A ANEEL propõe mudanças cruciais para o setor de energia a partir de 2027, impactando a gestão da garantia física de hidrelétricas e estabelecendo regras inovadoras para usinas híbridas com solar e baterias.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está prestes a abrir uma consulta pública fundamental que irá moldar as regras de comercialização de energia no Brasil a partir de 2027. Com contribuições programadas entre 3 de setembro e 2 de outubro de 2026, o debate promete ser intenso, especialmente com a proposta de encerrar a autonomia dos geradores hidrelétricos na sazonalização da garantia física dentro do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
Este movimento da ANEEL não só redesenha a dinâmica de mercado para as usinas hidrelétricas, mas também introduz um marco regulatório inédito para usinas híbridas que combinam energia solar fotovoltaica com sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS). Essas inovações, resultado do 3º Leilão dos Sistemas Isolados de setembro de 2025, evidenciam o compromisso com a transição energética e a busca por soluções mais robustas e sustentáveis para o suprimento nacional. A pauta será votada no 15º Circuito Deliberativo da diretoria da agência na próxima terça-feira, 1º de setembro.
Fim da Liberdade na Sazonalização do MRE
O MRE é um pilar do setor elétrico brasileiro, concebido para mitigar os riscos hidrológicos, permitindo que as hidrelétricas compartilhem a produção e garantam a segurança energética. Na prática, ele funciona como um “condomínio”, onde o excedente de uma usina compensa a deficiência de outra, dada a complexidade do despacho coordenado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que considera variáveis como níveis de reservatórios e demanda.
Atualmente, os agentes têm a flexibilidade de distribuir mensalmente sua garantia física ao longo do ano, adaptando-a às suas estratégias comerciais e expectativas de mercado. Contudo, a partir de 2027, essa autonomia será substituída por um modelo onde a sazonalização seguirá rigorosamente o perfil médio de geração do MRE dos últimos cinco anos. Essa padronização visa alinhar a alocação da garantia física com o comportamento histórico real das hidrelétricas, mas trará impactos significativos na exposição dos agentes no Mercado de Curto Prazo.
Impactos na Comercialização e Gestão de Risco
A proposta da ANEEL provocará uma reavaliação estratégica para os geradores. Como a garantia física sazonalizada é a base para a distribuição de energia no MRE, qualquer alteração pode modificar as posições mensais das usinas na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Geradores que hoje concentram volumes maiores em meses favoráveis terão de ajustar suas abordagens de contratação e gestão de risco, influenciando o fluxo de receitas e despesas, mesmo sem alterar o volume anual total da garantia física.
Adicionalmente, a agência planeja limitar as exposições financeiras à garantia física sazonalizada, excluindo a energia secundária (aquela produzida acima da garantia física) desse cálculo. O objetivo é corrigir distorções na contabilização e garantir que a alocação de energia seja menos suscetível a decisões individuais, promovendo maior estabilidade e transparência no mercado.
Regras Específicas para Usinas Híbridas em Sistemas Isolados
Um dos pontos mais inovadores da consulta pública é a criação de um módulo dedicado às usinas híbridas contratadas no 3º Leilão dos Sistemas Isolados. Este leilão foi pioneiro ao contratar soluções que integram energia solar fotovoltaica, geração termelétrica a diesel e sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS) para localidades remotas do Amazonas e Pará que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O regulamento detalhará como serão calculadas as receitas fixa e variável desses projetos, além de estabelecer critérios para medição, penalidades por indisponibilidade e metas de participação de energia renovável. Aproximadamente 50 MW foram contratados, com um investimento total estimado em R$ 312,9 milhões, distribuídos em dois projetos chave. No Amazonas, a empresa Energias do Acre implementará um projeto de 20,1 MW combinando diesel, solar e baterias. Já no Pará, o Consórcio IFX–You.On desenvolverá um projeto de 30,1 MW para Jacareacanga, incluindo o maior sistema de baterias (117 MWh) já contratado para uma localidade isolada no país, evidenciando o potencial da energia sustentável.
A necessidade de regras específicas decorre da operação diferenciada desses empreendimentos. A geração solar e o armazenamento em baterias complementam a geração termelétrica, reduzindo o consumo de diesel e otimizando o suprimento de energia. As novas normas da ANEEL são cruciais para reconhecer essa complementaridade na apuração de resultados e na aplicação de penalidades, impulsionando a eficiência e a sustentabilidade desses sistemas.
Outras Alterações e Prazos de Implementação
A consulta pública da ANEEL também aborda outras frentes importantes, como o tratamento de contratos de comercialização de energia suspensos no ambiente regulado. Uma metodologia será proposta para calcular os débitos acumulados no Mercado de Curto Prazo, definindo o valor para a retomada desses contratos.
Adicionalmente, estão em debate ajustes para contratos de exportação de energia produzida por térmicas e a adequação das regras aos novos critérios de autoprodução, conforme a Lei 15.269/2025. Enquanto parte dessas mudanças pode entrar em vigor em dezembro de 2026, a maioria será aplicada a partir de janeiro de 2027, conferindo um prazo de adaptação ao setor de energia.
As propostas da ANEEL representam um marco regulatório significativo, com o potencial de reconfigurar o modelo de negócios das hidrelétricas e de impulsionar a integração de tecnologias renováveis e de armazenamento em sistemas isolados. O futuro da energia limpa e sustentável no Brasil depende da capacidade do setor elétrico de se adaptar e de inovar. A consulta pública oferece uma janela de oportunidade essencial para que todos os stakeholders contribuam para a construção de um ambiente regulatório mais justo, eficiente e alinhado com os desafios da transição energética.
