O Tribunal de Contas da União alerta para falhas estruturais e riscos tarifários na abertura do mercado livre de energia, exigindo maior coordenação entre governo e órgãos reguladores.
A expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL) no Brasil enfrenta um momento crítico. Embora o número de unidades consumidoras tenha saltado de 40 mil para 85 mil entre 2024 e 2025, o TCU aponta que esse crescimento acelerado não foi acompanhado pelo devido rigor regulatório. O órgão fiscalizador destaca preocupações sobre a sustentabilidade do modelo frente à futura inclusão dos consumidores de baixa tensão.
O diagnóstico, formalizado através do Acórdão 2.945/2026, revela que o setor elétrico carece de um planejamento unificado. Sem uma estratégia clara que conecte as ações do MME (Ministério de Minas e Energia) e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o processo de liberalização corre o risco de sobrecarregar os consumidores que permanecem no mercado regulado.
Descompasso Institucional e Riscos Tarifários
A ausência de sinergia entre o ministério e a agência reguladora é o ponto de maior tensão. Enquanto a migração de consumidores avança, as diretrizes para a digitalização de medições e a proteção dos usuários caminham em velocidades distintas, criando incertezas para as empresas e insegurança para o consumidor final.
Um dos maiores temores da auditoria é a chamada sobrecontratação das distribuidoras. Com a saída expressiva de clientes para o mercado livre, as concessionárias correm o risco de carregar excesso de energia contratada, custo que pode ser repassado diretamente às tarifas dos usuários cativos.
“A falta de alinhamento amplia a incerteza para os agentes e dificulta a preparação operacional e regulatória para a próxima etapa da abertura, exigindo mecanismos que evitem a transferência indevida de encargos entre ambientes de contratação.”
Desafios na Proteção do Consumidor
A proteção do consumidor também apresenta lacunas preocupantes. O TCU identificou que medidas essenciais, como a portabilidade de dados e a simplificação de contratos, ainda não foram totalmente implementadas — com um índice de execução de apenas 61% das metas estipuladas.
Essa deficiência é particularmente perigosa com a proximidade do cronograma de abertura para o Grupo B. A partir de novembro de 2027, o mercado estará aberto ao segmento industrial e comercial de menor porte, seguido pelas residências em 2028. Sem transparência absoluta nas ofertas, o pequeno consumidor fica vulnerável à assimetria de informações e a contratos complexos.
Perspectivas e Necessidade de Revisão
Para o Tribunal de Contas da União, a governança do setor precisa ser urgentemente recalibrada. Os estudos econômicos que embasam as mudanças, datados de 2022, são considerados obsoletos pelo órgão, uma vez que não contemplam a velocidade real das migrações nem as diretrizes da Lei 15.269/2025.
O cenário exige uma atualização profunda dos modelos de expansão do SIN (Sistema Interligado Nacional). O sucesso da abertura, portanto, dependerá da capacidade das autoridades em criar salvaguardas que garantam não apenas o direito de escolha, mas a estabilidade tarifária e a confiabilidade do sistema para todos os perfis de consumidores.
