A Aneel oficializou os editais para os primeiros leilões de baterias do país, mantendo o ônus financeiro aos geradores, enquanto o Congresso articula uma possível mudança na legislação vigente.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) validou, nesta terça-feira (27), as diretrizes para os dois leilões pioneiros de reserva de capacidade focados em sistemas de armazenamento de energia por baterias.
Com certames agendados para o início de dezembro, a decisão mantém a responsabilidade pelo custeio vinculada aos geradores, alinhando-se estritamente à legislação atual, a Lei nº 15.269/2025.
A decisão ocorre em um momento de tensão política e regulatória.
Enquanto a Aneel reforça a obrigatoriedade de pagamento para os geradores, o Congresso Nacional movimenta-se para alterar o modelo de partilha desses custos.
O cenário cria uma expectativa de incerteza, já que uma eventual aprovação do Projeto de Lei 3.716/2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, poderia transferir essa carga financeira para os consumidores finais do SIN (Sistema Interligado Nacional).
Tensões no setor e a briga legislativa
Durante a fase de consulta pública, o setor elétrico tentou pressionar a agência para que a terminologia no edital fosse ampliada.
A ideia era substituir “agentes de geração” por “usuários de reserva de capacidade”, permitindo maior flexibilidade caso a lei seja alterada.
Contudo, a Aneel manteve a redação original, restringindo o encargo aos geradores.
“A decisão de manter os geradores como principais responsáveis pelo custeio contrasta com a mobilização no Legislativo, que busca uma repartição mais ampla dos encargos entre todos os usuários do sistema.”
Flexibilizações e regras específicas
Embora tenha mantido a rigidez quanto aos pagamentos, a agência cedeu em pontos técnicos importantes para viabilizar a participação das empresas.
Um dos destaques foi a flexibilização das exigências patrimoniais, que agora permite que consórcios entre empresas de um mesmo grupo econômico comprovem patrimônio líquido via controladora, evitando contagem duplicada.
Além disso, as concessionárias de transmissão, após parecer favorável da Procuradoria Federal junto à Aneel, foram autorizadas a participar dos leilões.
A entrada de players como a Taesa, desde que garantida a separação contábil e financeira, promete aumentar a competitividade no certame.
Por outro lado, a agência negou a inclusão de baterias colocalizadas — aquelas instaladas dentro do perímetro de usinas geradoras já existentes.
O argumento técnico do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) é que tais sistemas poderiam ter sua performance limitada pela operação da usina, prejudicando a confiabilidade no atendimento aos comandos de carga e descarga essenciais para o equilíbrio da rede.
Próximos passos e o futuro dos leilões
Os certames, previstos para os dias 2 e 4 de dezembro, possuem perfis distintos: um deles exige um percentual de conteúdo nacional nos equipamentos, enquanto o outro aceita tecnologias importadas.
O sucesso desses leilões é fundamental para a transição energética brasileira, mas a viabilidade econômica do modelo de negócios segue pendente da sinalização que virá de Brasília.
Caso o PL 3.716/2026 avance no Legislativo antes das datas definidas, a Aneel será obrigada a reconfigurar o edital.
O impacto de uma eventual mudança seria direto: a alteração da base de rateio e, consequentemente, a estrutura tarifária do setor elétrico, que segue observando de perto cada movimento dos órgãos reguladores e parlamentares nas próximas semanas.
