A expansão do Mercado Livre de Energia para a baixa tensão gera expectativas, mas especialistas alertam para a ilusão de grandes economias e o aumento da burocracia no setor elétrico brasileiro.
A infraestrutura energética do Brasil, um pilar fundamental para o desenvolvimento, não tolera promessas vazias e ilusionismos políticos. Recentemente, a assinatura do Decreto nº 13.097/2026 trouxe consigo a regulamentação da ampliação do Mercado Livre de Energia (ACL), estendendo-o a consumidores de baixa tensão – abrangendo desde pequenas indústrias e comércios até residências. Contudo, essa iniciativa, que promete uma revolução no consumo de energia, levanta questionamentos profundos sobre sua viabilidade econômica e operacional.
A proposta de uma “liberdade de escolha” no consumo de energia elétrica, frequentemente comparada à troca de operadora de telefonia, é apresentada como uma grande oportunidade de economia de energia. Com a previsão de reduções de até 20% na conta de luz para pequenos estabelecimentos a partir de 2027 e para os demais consumidores em 2028, a narrativa oficial é, sem dúvida, atraente. No entanto, uma análise mais aprofundada, como apontado pelo especialista Walter Fróes, revela um cenário bem menos promissor, onde a economia real pode ser significativamente inferior ao prometido.
Promessa de Economia vs. Realidade
A realidade do Mercado Livre de Energia, mesmo para consumidores que já têm acesso, mostra que as margens de economia são mais estreitas do que o idealizado. Atualmente, no Mercado Livre Varejista, as reduções nas contas de luz orbitam em torno de 5%. Ao projetar essa dinâmica para os novos consumidores de baixa tensão, a estimativa é que os descontos possam ser de apenas 2,5%. Essa projeção, baseada nas condições de mercado atuais, coloca em xeque a atratividade da migração para um público que busca soluções eficazes para aliviar seus custos energéticos.
Geração Distribuída: Uma Alternativa Mais Atrativa
Diante de uma potencial economia de apenas 2,5%, surge a pergunta: por que um pequeno comerciante ou consumidor residencial optaria pelo ambiente livre, se a Geração Distribuída (GD) já oferece descontos de 15% a 20%? A GD, por meio de consórcios e cooperativas, já atende a esse público de forma simplificada, sem as complexidades e trâmites exigidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O consumidor comum busca simplicidade e benefícios claros, não a gestão de uma intricada rede regulatória e de riscos contratuais.
Desafios Burocráticos e Estruturais
Além da limitada atratividade econômica, o decreto introduz soluções burocráticas questionáveis, como a criação do Supridor de Última Instância (SUI). Essa nova estrutura na CCEE, destinada a gerenciar inadimplências e trocas compulsórias, tende a onerar o sistema com custos adicionais e a necessidade de mais pessoal. O setor elétrico, de fato, necessitaria de mecanismos de transição mais ágeis, os chamados “fast-track”, entre as comercializadoras, sem que o Estado precise assumir o papel de garantidor. A crescente partidarização de cargos estratégicos em órgãos cruciais como a CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) também compromete o rigor técnico essencial para a gestão complexa do sistema.
Caminhos Reais para a Modernização Energética
Enquanto decretos são celebrados como grandes avanços, as verdadeiras alavancas para a eficiência e modernização do setor energético trilham outros caminhos. A autoprodução de energia e a expansão dos sistemas de armazenamento por baterias (BESS) representam soluções concretas para um futuro mais sustentável e resiliente. Essas tecnologias promovem a autonomia e otimizam o uso de energia limpa, desonerando o sistema central e oferecendo benefícios tangíveis aos consumidores.
A ampliação do Mercado Livre de Energia para a baixa tensão, apesar das boas intenções, corre o sério risco de se configurar como uma promessa vazia, especialmente em um período pré-eleitoral. Quando o entusiasmo inicial dos anúncios diminuir, a desconexão entre o discurso político e a realidade prática do setor elétrico brasileiro se tornará evidente, deixando a conta da desilusão para o consumidor e para a infraestrutura energética do país.
*Walter Fróes é CEO do Grupo CMU Energia.
