A Câmara dos Deputados viabilizou exceções ao rigor fiscal para 2026, focando em incentivos para setores estratégicos, saúde pública e auxílio a pequenos municípios brasileiros.
Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), um projeto que flexibiliza as regras fiscais para despesas obrigatórias e benefícios tributários previstos para o exercício de 2026. A medida, que já recebeu o aval do Senado e segue agora para a sanção do Poder Executivo, estabelece um controle rígido: a aplicação das exceções está condicionada à existência de previsão orçamentária ou à implementação de mecanismos eficazes de compensação.
O texto aprovado, que obteve 346 votos favoráveis, deriva do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, originalmente de autoria do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).
Setores estratégicos e assistência social
O relator da proposta destacou que a flexibilização visa fortalecer pilares cruciais para o desenvolvimento do país. Entre os setores contemplados estão as zonas de livre comércio e o segmento de tecnologia, especialmente a instalação de data centers, que necessitam de um ambiente tributário competitivo para atrair investimentos estrangeiros.
Além do fomento econômico, o projeto reforça o compromisso social ao ampliar as exceções para o Pronon e o Pronas, programas federais fundamentais para o financiamento de ações de combate ao câncer e de apoio às pessoas com deficiência.
Desoneração e apoio municipal
A nova legislação também contempla o mercado de seguros. Sociedades resseguradoras locais serão beneficiadas por medidas de desoneração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o relator, essa iniciativa é vital para manter a sustentabilidade econômica, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.
Outro ponto de destaque é o suporte aos municípios de menor porte. Cidades com até 65 mil habitantes foram dispensadas de exigências burocráticas para o recebimento de transferências voluntárias. Conforme explicou Isnaldo Bulhões Jr., a medida visa reduzir gargalos técnicos que frequentemente impedem essas prefeituras de acessar recursos importantes para a administração local. Apesar das aberturas, o texto mantém o compromisso com a meta de resultado primário para 2026, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
