A Aneel dá início à consulta pública para o inédito leilão de baterias no Brasil, enquanto o setor alerta para a necessidade de equilíbrio no custeio e segurança jurídica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) marcou para esta quinta-feira (30/7) a abertura da consulta pública que definirá os parâmetros para o primeiro leilão de sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS) do país, agendado para 2 de dezembro. A iniciativa visa fortalecer a estabilidade da rede elétrica nacional, com foco especial em projetos que utilizem conteúdo local, conforme diretrizes do BNDES.
Um segundo certame, de caráter mais amplo, está previsto para o dia 4 de dezembro, embora a consulta pública específica para essa etapa ainda não tenha tido sua data revelada. Os contratos resultantes desses leilões terão vigência de 15 anos, com a operação comercial iniciada a partir de 1º de agosto de 2028. A remuneração ocorrerá por meio de Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs), focada na disponibilidade da potência ofertada.
Regras operacionais e exigências técnicas
Os empreendimentos contratados deverão entregar potência máxima de quatro horas por ciclo, limitados a dois ciclos diários e 366 ciclos anuais. O Operador Nacional do Sistema (ONS) terá autonomia para despachar o recurso por períodos estendidos de até doze horas, mediante ajuste proporcional na potência.
Para garantir a eficiência, o regulamento exige que as baterias operem com, no mínimo, 85% de eficiência total e tenham capacidade de recarga completa em até seis horas. Além disso, o Ministério de Minas e Energia (MME) implementará bonificações geográficas para incentivar projetos em regiões estratégicas, visando atenuar os efeitos do *curtailment* — o corte forçado de geração renovável por excesso de oferta.
Setor cobra racionalidade e divisão de custos
Apesar de reconhecer avanços na proposta da Aneel, como a flexibilidade na escolha de fabricantes de conteúdo local, a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) manifestou ressalvas importantes. A entidade critica a atual determinação legal (Lei 15.269/2025) que imputa exclusivamente às geradoras o custo do armazenamento.
“Serviços iguais devem ser tratados igualmente. Precisamos debater a racionalidade na regra de custeio e mitigar a insegurança jurídica que paira sobre o setor.”
Segundo Fabio Lima, diretor-executivo da Absae, o setor defende a aprovação do projeto de lei 3716/2026, que prevê o compartilhamento dos custos com os consumidores, refletindo o benefício sistêmico que as baterias trazem à rede. A associação também reforça a necessidade de agilizar a emissão de outorgas e contratos para garantir que os prazos de implantação para 2028 sejam cumpridos rigorosamente.
As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas até o dia 14 de setembro, com uma audiência pública agendada para 26 de agosto. O cadastro dos projetos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) deve ser finalizado até o meio-dia de 31 de julho.
