Descubra o Segredo Escondido
A governadora Celina Leão sancionou um projeto de lei que regulamenta a transferência de direitos de permissão para táxis no Distrito Federal.
Essa nova lei permite que taxistas autorizados possam transferir suas permissões para outras pessoas enquanto estiverem vivos, ou deixá-las como herança para seus cônjuges, companheiros ou filhos.
Anteriormente, a transferência dessas permissões não era permitida legalmente por falta de regras estabelecidas. A nova legislação, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e que será publicada no Diário Oficial do DF, beneficiará mais de três mil taxistas que atuam no transporte individual de passageiros.
A governadora Celina Leão destacou a importância da lei, afirmando que os taxistas precisam ter a garantia de que seu patrimônio, representado pelo táxi e sua permissão, possa ser deixado para suas famílias.
Para que a transferência seja oficializada, o interessado em receber a permissão (o cessionário) deve apresentar um pedido à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF). Além disso, é necessário comprovar que o veículo está em conformidade com as normas, com vistoria, licenciamento e padronização em dia. Também é preciso que a permissão não esteja inativa por mais de dois anos.
Eric Eduardo Rodrigues, presidente da Associação de Taxistas do DF, considera a lei como uma correção de uma injustiça antiga. Ele explicou que muitos taxistas falecidos deixaram suas viúvas e filhos sem a possibilidade de continuar com as permissões, impedindo a operação dos carros. A nova lei trará dignidade e segurança jurídica nessas situações.
Em casos de falecimento do taxista, o cônjuge, o companheiro ou os filhos terão o prazo de um ano a partir da data do óbito para solicitar a transferência da permissão para si ou indicar outra pessoa habilitada. Antônio José Andrade Moura, taxista com 41 anos de experiência no DF, comemorou a aprovação da lei.
Visão Geral
A nova lei sancionada pela governadora Celina Leão no Distrito Federal permite que taxistas transfiram a titularidade de suas permissões de táxi para terceiros, seja em vida ou como herança para familiares diretos (cônjuge, companheiro ou filhos). Essa regulamentação, que antes era inexistente, visa beneficiar os mais de três mil taxistas autorizados e suas famílias, proporcionando segurança jurídica e a possibilidade de deixar esse bem como patrimônio. Para oficializar a transferência, o cessionário deve cumprir requisitos como a apresentação de um requerimento à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), a comprovação da regularidade do veículo e a inexistência de inatividade da permissão por mais de dois anos. Em caso de falecimento do titular, os herdeiros legais têm até um ano para solicitar a transferência.
Créditos: Misto Brasil
