O STJ manteve a decisão que proíbe a cobrança antecipada de ICMS em produtos vindos de outros estados para bares, restaurantes e hotéis do Distrito Federal.
O setor de gastronomia e hotelaria do Distrito Federal alcançou uma vitória expressiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou o recurso distrital e manteve o entendimento favorável aos empresários da capital.
A decisão ratifica o posicionamento prévio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Com isso, fica afastada a exigência antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de insumos vindos de outras unidades da federação.
A medida beneficia diretamente os estabelecimentos filiados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), proporcionando alívio imediato ao fluxo de caixa das empresas.
O impasse da dupla tributação no setor
O conflito jurídico envolve a aplicação da Lei Distrital nº 3.168/2003. O texto estabelece um regime especial com alíquota simplificada de 2% sobre o faturamento, exigindo em troca a renúncia aos créditos fiscais tradicionais.
Apesar da regra simplificada, o fisco local cobrava o tributo antecipadamente na fronteira quando os comerciantes compravam mercadorias fora do DF, gerando pagamento duplicado. A prática pesava sobre as operações diárias, afetando principalmente a compra de carnes e itens de alto volume.
Jacques Veloso, advogado tributarista, afirmou:
“Na prática, os empresários acabavam pagando o imposto duas vezes em momentos diferentes: primeiro, na entrada de mercadorias compradas de outros estados e, depois, na apuração sobre o faturamento. Isso pesava no caixa dos estabelecimentos, principalmente daqueles que trabalham com grande volume de compras”
Segurança jurídica e ressarcimento de valores
A tese acolhida pela corte reforça que qualquer exigência de recolhimento antecipado de tributos, sem substituição tributária, exige aprovação por lei formal, sendo vedada a instituição apenas por decretos do Poder Executivo.
Além de estancar a cobrança indevida nas operações correntes, a determinação abre margem para que os contribuintes busquem a restituição dos montantes pagos no passado recente.
Jacques Veloso, especialista tributário, afirmou:
“É uma decisão importante para o setor, porque ajuda a reduzir custos e dá mais segurança aos empresários. Também abre a possibilidade de recuperar valores que foram pagos nos últimos anos e que poderão ser utilizados para compensar tributos futuros”
Próximos passos e impactos no mercado
Mesmo gerando efeitos práticos imediatos aos integrantes do Sindhobar, a causa ainda não teve o trânsito em julgado definitivo. O processo pode passar pela avaliação de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A manutenção do entendimento atual garante fôlego financeiro essencial para a sustentabilidade e competitividade da cadeia de suprimentos gastronômica e hoteleira no DF.








