A Acelen Renováveis aponta que, apesar do novo marco regulatório, o país precisa de incentivos fiscais robustos para equiparar o SAF brasileiro aos subsídios oferecidos na Europa e nos EUA.

A consolidação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês) como um pilar da transição energética brasileira esbarra em um desafio de competitividade global. Embora o decreto que regulamenta o setor tenha sido bem recebido pelo mercado, a indústria alerta que o arcabouço atual ainda é insuficiente para atrair o volume de capital necessário frente às políticas de subsídios agressivas adotadas por potências estrangeiras.

O debate ganha contornos de urgência à medida que países desenvolvidos investem bilhões para compensar custos de produção. Para a Acelen Renováveis, a vantagem comparativa do Brasil, sustentada pela oferta de matérias-primas, não deve ser o único fator de atratividade. A necessidade agora é de políticas que viabilizem a viabilidade financeira das plantas industriais em solo nacional.

O desafio do custo de capital e as políticas fiscais

O cenário atual impõe uma barreira técnica na interlocução com o Ministério da Fazenda. O impasse reside no fato de que o governo trata a concessão de benefícios como renúncia fiscal de uma arrecadação que, tecnicamente, ainda não se concretizou. Para contornar esse obstáculo, o setor propõe um olhar focado no fomento ao Capex — o investimento em ativos fixos.

Marcelo Lyra, vice-presidente de Relações Institucionais da empresa, afirmou:

Precisamos de mecanismos que reduzam o peso dos investimentos iniciais, como desonerações industriais e facilidades na importação de equipamentos de alta tecnologia, garantindo que o produto brasileiro chegue ao mercado em condições de brigar com players globais.

Isonomia tecnológica e o papel da diplomacia

Outro ponto nevrálgico discutido pela companhia é o tratamento equitativo entre as diferentes rotas de produção de SAF. A empresa defende que biocombustíveis derivados de fontes agrícolas tenham o mesmo respaldo que os combustíveis sintéticos, estes últimos frequentemente beneficiados por subsídios voltados ao Hidrogênio Verde. O equilíbrio nessas rotas é visto como vital para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva robusta.

Além do campo fiscal, a regulação alinhada ao Corsia — o esquema global de compensação de carbono da aviação — é vista como um passo positivo. O alinhamento com normas internacionais aumenta a previsibilidade e a liquidez dos créditos de carbono.

Contudo, o setor faz um alerta estratégico: o governo brasileiro precisa atuar na diplomacia comercial para evitar que as metas de sustentabilidade do hemisfério Norte se convertam em barreiras protecionistas contra a produção tropical.

A projeção para os próximos anos indica que o sucesso da descarbonização no transporte aéreo nacional dependerá da capacidade de transformar essas intenções regulatórias em vantagens operacionais. Sem uma política de Estado que blinde o produto local das volatilidades de mercado, o Brasil corre o risco de ser um mero exportador de matéria-prima, em vez de um polo exportador de tecnologia e combustíveis renováveis de alto valor agregado.