Portaria define regras de isenção para painéis solares importados

Portaria define regras de insenção para painéis solares importados
Imagem: Divulgação / Freepik
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A Secex, MDIC, estabelece critérios de alocação da cota para importação de painéis solares.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), estabeleceu nesta quinta-feira, 27 de junho, uma nova alocação de cota para importação de células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, com cota máxima inicial por empresa de US$ 10 milhões.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, define a alocação entre 1° de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, conforme foi determinado pela resolução do comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex)  

A cota de US$ 1,01 bilhão para equipamentos fotovoltaicos isentos da tarifação entre o período entre julho de 2024 e junho de 2025 seguirá as seguintes regras:

  • Uma parcela correspondente a 30% da cota global, em valores US$/FOB, contemplará as empresas cujo volume importado tenha representado montante igual ou superior a 2% do total das importações brasileiras.
  • Uma outra parcela correspondente a 70% da cota global será distribuída por ordem de registro dos pedidos de licença de importação.
  • A cota máxima por empresa será de US$ 10 milhões.
Portaria define regras de insenção para painéis solares importados
Imagem: Shutterstock

Aumento do imposto

O imposto de importação de painéis solares passou por um aumento no Brasil em 1º de janeiro de 2024. Em dezembro, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou a alteração da tarifa de 6% para 10,8%.

Para que o mercado tenha tempo de se adaptar às novas regras, o Gecex estabeleceu também cotas de importação a 0%, em valores decrescentes até 2027: US$ 1,13 bilhão entre janeiro e junho de 2024; US$ 1,01 bilhão entre julho de 2024 e junho de 2025; US$ 717 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026; e US$ 403 milhões entre julho de 2026 e junho de 2027.

Na época em que a decisão divulgada, o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, classificou a decisão como ruim para o setor. “Ela vai na contramão do incentivo às fontes renováveis e da transição energética sustentável do país e do mundo.”

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O dirigente ressaltou que as cotas permitem ao mercado uma transição gradual para evitar o cancelamento de projetos em andamento e de novos projetos. “Isso ajudará a salvar investimentos e empregos verdes no nosso país.”

Importação de painéis solares

Segundo levantamento realizado pela Greener, o Brasil importou 17,5 GW de capacidade instalada em painéis fotovoltaicos em 2023, queda de 1,7% em relação ao volume trazido no ano anterior.

Do volume, 11,4 GW foram para atender ao mercado de geração distribuída, queda de 2 GW na mesma base de comparação.

A consultoria acredita que o volume importado é capaz de viabilizar investimentos superiores a R$60 bilhões no mercado solar, sendo uma parte usada em 2023 e outra em 2024.

Conforme a análise, entre novembro e dezembro do ano passado, o Brasil importou quase 4 GW da China, contudo uma parte desses equipamentos ainda não chegou ao país e deve ter impactos no volume nacionalizado no primeiro trimestre de 2024. Já no quarto trimestre de 2023, as importações alcançaram 5 GW.

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