Comissão da Amazônia aprova o “ Fator Amazônico”, mecanismo crucial para adaptar políticas públicas de desenvolvimento social na Amazônia Legal, reconhecendo seus custos adicionais e desafios logísticos.

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, deu um passo significativo para a equidade regional ao aprovar uma proposta que introduz o “ fator amazônico” nas políticas públicas federais. Essa medida visa corrigir uma lacuna histórica, garantindo que os programas de desenvolvimento social na Amazônia Legal sejam planejados e executados com base nas particularidades da região.

O cerne da notícia reside na formalização de um critério que obriga a consideração de custos adicionais e prazos estendidos. Tal iniciativa busca mitigar as profundas desigualdades regionais, promovendo o respeito à dignidade humana e à equidade em uma área de vastas distâncias geográficas e complexidades logísticas.

Entendendo o Fator Amazônico

O fator amazônico surge como uma resposta direta aos desafios únicos enfrentados pela Amazônia. A região é caracterizada por altos custos de transporte, complexidades de logística e a carência de infraestrutura adequada, que, somados às longas distâncias, dificultam imensamente o acesso da população a serviços essenciais. O projeto de lei reconhece que a aplicação de regras orçamentárias uniformes, ignorando essas especificidades, historicamente penalizou o desenvolvimento da região.

A aprovação pela comissão endossa a versão do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), do Projeto de Lei 1660/24, de autoria da deputada Professora Goreth (PDT-AP) e outros nove parlamentares. Este é um movimento importante para um desenvolvimento regional mais justo e eficaz.

Implicações para Contratações Públicas e Orçamento

Uma das alterações mais impactantes propostas pelo substitutivo é na Lei Geral de Licitações. Agora, os valores estimados para contratações públicas na Amazônia deverão contemplar expressamente os gastos extras decorrentes de deslocamento, comunicação e o acesso restrito a recursos. Esta nova diretriz se estenderá a todos os investimentos financiados, direta ou indiretamente, pelo Orçamento da União.

O deputado Malafaia ressaltou a importância dessa mudança para a execução de projetos.

Isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas.

Segundo o relator, a inclusão desses elementos torna os orçamentos mais próximos da realidade local, prevenindo a interrupção de obras devido a subestimações de custos.

Além disso, a proposta exige que os órgãos públicos realizem estudos detalhados sobre os gastos com licenciamento ambiental e a adaptação de projetos para assegurar que a infraestrutura seja resiliente ao clima local. A transparência na aplicação do fator amazônico será mandatória, com o Poder Executivo responsável por garanti-la em todas as etapas de planejamento e execução.

Próximos Passos Rumo à Legislação

A iniciativa agora avança para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o Fator Amazônico se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Sua efetivação representará um avanço significativo para a governança e a sustentabilidade na região, ao assegurar que o Orçamento federal e as políticas de desenvolvimento social reflitam a complexa realidade da Amazônia Legal.