Governo federal edita nova regra para avaliação ambiental de bacias sedimentares, reduzindo prazos de consulta pública e extinguindo a classificação de áreas sob moratória no setor petrolífero.
O governo federal oficializou uma profunda reformulação nas diretrizes da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), instrumento que orienta a inclusão de blocos de petróleo e gás natural em leilões públicos.
A medida foi publicada por meio de portaria conjunta assinada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), revogando a norma vigente desde 2012.
Com as alterações, a administração pública busca conferir maior celeridade aos processos regulatórios e destravar a oferta de novas áreas exploratórias em bacias sedimentares pelo país.
Fim da moratória e novas categorias de classificação
A principal mudança estrutural extingue a categoria de áreas sob moratória. Anteriormente, regiões com escassez de dados científicos ou severos conflitos de uso ficavam suspensas temporariamente das rodadas de licitação.
Agora, locais com lacunas técnicas ou ambientais passam a ser catalogados diretamente como não aptos, juntando-se aos territórios com impedimentos legais e ativos de preservação ambiental.
“A falta de informação técnica ou científica que impeça avaliar os impactos passa a ser motivo para classificar a área como não apta.”
A classificação de inapta impede a inclusão no leilão, mas pode ser alterada futuramente através de novos estudos fomentados pelo MME. As avaliações concluídas terão validade estipulada em dez anos.
Digitalização e redução dos prazos de consulta
Os procedimentos para consulta pública sofreram encurtamento significativo. O prazo mínimo para manifestação da sociedade caiu de 90 para 30 dias, dando prioridade aos formatos de participação digital.
A realização de audiências presenciais nos locais afetados deixa de ser obrigatória, tornando-se uma escolha opcional estipulada pelo grupo de trabalho responsável pelo estudo.
O comitê técnico paritário é formado por órgãos como Ibama, ICMBio, ANP e EPE, com coordenação do MME, visando dar andamento célere às análises ambientais do setor de hidrocarbonetos.
Desdobramentos e projeções para os leilões
A atualização normativa abre caminho para destravar a licitação de 52 blocos localizados nas bacias de Sergipe-Alagoas/Jacuípe e do Solimões, cujos pareceres estão em fase final de validação.
Com prazos mais delimitados e fluxo desburocratizado, o governo pretende garantir maior previsibilidade jurídica aos investidores e acelerar a expansão da fronteira exploratória nacional.
