Comercializadoras de energia contestam o ONS e buscam a Aneel para rever o PMO, citando falhas na formação de preços e segurança jurídica.
A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) entrou com um pedido junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando uma medida cautelar. O objetivo é remover a Usina Hidrelétrica Foz do Prata, com capacidade de 49,36 MW, do Programa Mensal da Operação (PMO) referente a maio. A entidade alega que existem falhas na governança do setor que prejudicam a formação de preços e a segurança das operações.
A Abraceel também propõe que a entrada de novos empreendimentos no sistema passe a ser sujeita à aprovação prévia do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Essa demanda surge em meio a discordâncias com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre a aderência às normativas vigentes.
Divergências sobre Procedimentos de Homologação
De acordo com a Abraceel, o ONS teria comunicado, em carta, que a homologação de novas usinas pelo CMSE ocorre após a finalização do PMO. Isso porque as reuniões do comitê são realizadas no início de cada mês, subsequentemente à elaboração do programa.
O ONS considera que segue o rito de governança atual, pois a lista de empreendimentos é enviada ao CMSE previamente. Assim, a inclusão da UHE Foz do Prata e de outras usinas do 39º leilão de energia nova foi mantida.
Contudo, a Abraceel interpreta que o próprio ONS admite que a homologação é posterior ao PMO, o que caracterizaria um descumprimento do procedimento estabelecido na Resolução CNPE nº 1/2024.
Impactos na Formação de Preços e Segurança Jurídica
Em seu requerimento à Aneel, a Abraceel aponta violações a leis essenciais do setor elétrico, como a Lei nº 10.848/2004, que demanda critérios claros para a formação de preços. Também são citados o Decreto nº 5.081/2004, que prevê a otimização da operação do sistema com dados validados, e a Lei nº 9.648/1998, que responsabiliza o ONS pela operação baseada em critérios técnicos e regulatórios.
A associação argumenta que a ausência de homologação prévia pelo CMSE não é uma mera formalidade, mas sim um vício que compromete a legalidade da inclusão da usina no PMO. A Abraceel alerta para o risco de danos iminentes aos agentes do setor, pois a situação afeta diretamente as transações de compra e venda de energia e a liquidação financeira no Mercado de Curto Prazo (MCP).
Simulações realizadas por comercializadoras indicam que a entrada da UHE Foz do Prata no PMO poderia elevar o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) em valores significativos, impactando o funcionamento das empresas e a confiança no mercado. A entidade sustenta que a concessão da medida cautelar é necessária para evitar prejuízos sucessivos e de difícil reparação.
