O Ministério da Fazenda abriu consulta pública para detalhar as diretrizes do Mercado Regulado de Carbono, especificando fontes e atividades que serão monitoradas no país.
O governo brasileiro deu um passo importante na consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ao abrir para consulta pública, nesta semana, o detalhamento das atividades que serão fiscalizadas na primeira fase do mercado regulado de carbono. A proposta, que aceita contribuições até o dia 16 de dezembro por meio da plataforma Brasil Participativo, busca esmiuçar os processos industriais que geram gases de poluição, indo além da tradicional classificação econômica por CNAE.
Com essa iniciativa, o Executivo pretende mapear com precisão cirúrgica os equipamentos e fontes emissoras dentro de nove grandes segmentos produtivos, incluindo setores cruciais como siderurgia, cimento e mineração. Essa granularidade é indispensável para que o sistema funcione com eficácia a partir de 2031, servindo de base para o estabelecimento de limites de emissão e a futura distribuição das Cotas Brasileiras de Emissões.
Foco em grandes emissores e alinhamento internacional
A estratégia desenhada pela pasta econômica estabelece um cronograma progressivo de obrigações. A partir de 2027, companhias que lançam mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente anualmente deverão iniciar o monitoramento rigoroso. Já o cumprimento de tetos de emissão e regras de conformidade passa a valer em 2030 para aquelas que ultrapassam a marca de 25 mil toneladas.
Além disso, o formato escolhido busca aproximação com o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira adotado pela União Europeia. Ao espelhar critérios por etapa produtiva, o modelo nacional protege a competitividade de exportadores brasileiros de itens como alumínio e aço frente às exigências do mercado europeu.
A escolha das fontes e o caso da aviação
Diferente do modelo europeu que contabiliza a combustão total, a minuta brasileira opta por concentrar a medição nos equipamentos que respondem pela maior parcela dos gases diretos, a exemplo de fornos e caldeiras. Pequenos geradores e estruturas secundárias ficaram de fora para evitar custos operacionais desproporcionais.
As companhias aéreas, embora ausentes no cronograma inicial, foram incorporadas à nova proposta para cobrir rotas domésticas. O monitoramento focará exclusivamente no gás carbônico gerado pela queima de combustível, alinhando-se às metas do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, gerido pela Anac.
Para o SBCE, o anexo da proposta de portaria em consulta pública define o que é medido, enquanto a regulamentação da Anac organiza como e quando o relato é feito
Desafios no setor de óleo e gás
A produção de petróleo e gás natural também ganhou regras específicas focadas na combustão estacionária e na queima de excedentes em tochas. Contudo, as emissões de metano — incluindo vazamentos e liberações intencionais — ficaram temporariamente ausentes desta etapa inicial do escopo regulatório.
A decisão de postergar a inclusão do metano decorre da necessidade de harmonizar as exigências com normas futuras que serão preparadas pela ANP. A pasta econômica justificou que o alinhamento de calendários com a agência reguladora evita sobrecarga burocrática sobre as empresas do setor energético.
O avanço das discussões consolida o compromisso do Brasil em alcançar a neutralidade climática até 2050. Com o encerramento da consulta pública em dezembro, o governo analisará as sugestões da sociedade e do setor produtivo para lapidar o marco regulatório definitivo que moldará a transição ecológica da economia nacional na próxima década.








