Crescimento da energia solar eleva debate sobre negativas de conexão pelas distribuidoras.
A geração distribuída (GD) no Brasil vive um momento de expansão sem precedentes. Impulsionada pela legislação que empodera o consumidor a também gerar sua própria energia – transformando-o em “prosumidor” – o país já ultrapassa a marca de 4,5 milhões de unidades de micro e minigeração distribuída. Essa tecnologia, com cerca de 50,2 GW de potência instalada até junho de 2026, tem o sol como principal fonte, o que naturalmente concentra sua produção em horários de alta incidência solar e, paradoxalmente, baixa demanda energética.
Essa dinâmica específica, especialmente quando a produção local excede o consumo, leva ao fenômeno conhecido como inversão de fluxo. Nesses casos, o excedente de energia injetado na rede elétrica local pode sobrecarregar as subestações, elevando a tensão para além dos limites de segurança estabelecidos pelo PRODIST e colocando em risco equipamentos. Este cenário técnico se tornou um ponto de atrito regulatório e, consequentemente, um gatilho para disputas judiciais.
Direito à Conexão: Limites e Exceções
O acesso à rede elétrica, para quem gera sua própria energia, é visto como um direito fundamental. No entanto, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que este direito não é irrestrito. A conexão está condicionada ao atendimento de requisitos técnicos essenciais para a segurança e a operação estável do sistema elétrico. As distribuidoras, por sua vez, possuem o poder de restringir ou negar a conexão, mas essa decisão precisa ser robustamente fundamentada em critérios técnicos específicos para cada caso.
É importante diferenciar essa situação de eventos como o curtailment, quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) determina o corte de geração em usinas de grande porte. As motivações e os âmbitos jurídicos de cada um desses processos são distintos. Enquanto o primeiro se refere a questões de sobrecarga local em sistemas de geração distribuída, o segundo lida com a gestão da segurança e do abastecimento do sistema interligado nacional.
O Papel da Justiça e as Novas Regras
O Judiciário tem trilhado caminhos diversos na interpretação dessas questões. Algumas decisões judiciais têm exigido das distribuidoras a realização de vistorias técnicas detalhadas para comprovar a inviabilidade da conexão. Em contrapartida, outros tribunais têm conferido maior peso aos estudos técnicos apresentados pelas concessionárias, desde que os procedimentos regulatórios e a transparência tenham sido rigorosamente seguidos.
A publicação da Resolução Normativa nº 1.098/2024 pela ANEEL trouxe um reforço significativo para a transparência e a busca por soluções. A nova norma exige que as distribuidoras priorizem a busca por medidas mitigadoras antes de oficializar uma recusa. Isso inclui a possibilidade de redução da potência instalada do projeto ou a alteração do ponto de conexão.
O debate jurídico e técnico atual se concentra não apenas na garantia do direito à conexão, mas também na análise da proporcionalidade de qualquer restrição imposta. A exigência é que as distribuidoras demonstrem, de forma inequívoca, que esgotaram todas as alternativas viáveis para viabilizar a conexão antes de optarem pela negativa definitiva. Este é um ponto crucial para garantir a sustentabilidade e o crescimento contínuo do setor de energia solar no país.
