Enel SP solicita prazo adicional à ANEEL para apresentar estudo técnico e defender sua concessão de energia, alegando cerceamento de defesa em processo que pode afetar 20 milhões de pessoas.

Em um cenário de crescente atenção à qualidade do serviço de distribuição de energia, a Enel São Paulo move-se para fortalecer sua posição no processo administrativo aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A distribuidora protocolou um pedido formal para obter 30 dias extras, às suas próprias expensas, a fim de submeter um estudo técnico independente. Este documento se mostra crucial na defesa contra a potencial recomendação de caducidade de sua concessão.

A iniciativa da Enel SP busca contestar o encerramento da fase de instrução do processo nº 48500.903331/2024-72, que, segundo a empresa, ocorreu prematuramente. A companhia alega um claro “cerceamento de defesa“, pois seu pedido inicial de perícia técnica não foi devidamente avaliado antes da abertura do prazo para as alegações finais. A situação intensifica o debate sobre os critérios regulatórios e a performance das concessionárias no país.

Defesa alega encerramento prematuro e pede perícia

As alegações finais da Enel São Paulo, apresentadas na última quarta-feira (19), enfatizam que o Ofício 15/2026-GAB II-AMAC/ANEEL encerrou a etapa de instrução do processo sem considerar a solicitação de perícia técnica feita pela empresa. Para a distribuidora, a complexidade da controvérsia exige a contribuição de pareceres multidisciplinares para sanar diferenças metodológicas na avaliação dos incidentes.

Se a Diretoria Colegiada da ANEEL mantiver a recusa da perícia formal, a Enel SP insiste em obter os 30 dias para o estudo técnico. A companhia pleiteia ainda a integral devolução do prazo para alegações finais, a ser concedida somente após a análise do estudo pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT).

Um dos pontos centrais da disputa é a aplicação de um indicador que exige o restabelecimento do fornecimento de energia a pelo menos 80% dos consumidores impactados em até 24 horas após eventos climáticos severos. A Enel SP argumenta que essa métrica não fazia parte da modelagem original do processo e foi adicionada posteriormente como um parâmetro objetivo para o descumprimento contratual.

A distribuidora argumenta que, conforme sua própria metodologia, baseada no número total de consumidores afetados, a recuperação da rede durante o evento crítico de dezembro de 2025 superou o patamar de 80% em 24 horas. Para sustentar a tese de rigor excessivo e uma possível assimetria na fiscalização, a defesa apresentou um levantamento detalhado:

O estudo revelou 129 eventos climáticos entre 2023 e 2025 nos quais 24 das 33 maiores distribuidoras brasileiras também não alcançaram o piso de 80% de recomposição em 24 horas, ao se aplicar a métrica de pico simultâneo.

A Enel SP busca demonstrar que seu plano de recuperação tem gerado resultados operacionais significativos e consistentes. Desde a intensificação da fiscalização em 2023, a empresa reporta uma redução de 50% no Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE), uma queda de 88% no volume de interrupções que duram mais de 24 horas e uma diminuição de 66% no total de clientes sujeitos a desligamentos prolongados.

Entre 2023 e junho de 2026, a concessionária ressalta uma melhoria de 90% no indicador de interrupções acima de 24 horas, superando a média nacional. Em um evento climático recente, em 29 de julho de 2026, a Enel SP conseguiu restabelecer 93% da rede em 24 horas e 98% em 36 horas, dados que, embora não sendo prova isolada, reforçam a evolução do desempenho.

Além das questões técnicas e processuais, a Enel SP alertou a ANEEL sobre os sérios desdobramentos operacionais, tarifários e sistêmicos que uma eventual caducidade do Contrato de Concessão nº 162/1998-ANEEL poderia acarretar.

A empresa destaca a ausência de um estudo de impacto regulatório que comprove que a substituição do operador resultaria em ganhos de qualidade superiores ou mais rápidos do que a manutenção do contrato com metas renegociadas.

A dimensão da infraestrutura envolvida, que serve a mais de 20 milhões de habitantes na Região Metropolitana de São Paulo, confere uma gravidade ainda maior à discussão.

A Enel SP mantém a posição de que os pressupostos legais e técnicos para a caducidade não estão configurados e aguarda a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL sobre o recurso para a produção de provas, antes que o mérito do processo seja analisado.

O desenrolar deste processo é crucial para o setor elétrico brasileiro. Uma decisão pela caducidade da concessão da Enel SP estabeleceria um precedente importante, podendo impactar a forma como a ANEEL fiscaliza e as distribuidoras operam.

A expectativa é que a agência reguladora pondere cuidadosamente todos os aspectos técnicos, operacionais e sociais antes de tomar uma deliberação final, considerando o vasto número de consumidores e a estabilidade do fornecimento de energia.