A Aneel rejeitou o recurso da Enel SP, mantendo o processo de caducidade de sua concessão. A decisão aprofunda a crise da distribuidora paulista.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo em relação ao futuro da concessão da Enel São Paulo. O diretor Fernando Mosna votou pela rejeição do recurso apresentado pela Enel SP, confirmando a abertura de um processo administrativo que pode levar à caducidade do contrato da distribuidora. Esta decisão, que será agora submetida à diretoria colegiada da agência, reflete uma análise crítica sobre as falhas reiteradas na prestação de serviços de energia elétrica no estado.

Para o relator, os argumentos apresentados pela companhia não foram suficientes para refutar as deficiências apontadas pela fiscalização da Aneel, nem para invalidar a decisão inicial de abrir o processo em abril. A manutenção do Despacho nº 1.214/2026 sinaliza que a agência considera que a Enel SP falhou em resolver, de forma estrutural e duradoura, os problemas identificados, colocando em xeque a qualidade da distribuição de energia e a confiança no setor elétrico.

Escalada Regulatória e o Histórico de Falhas

A iniciativa da Aneel não é um evento isolado. Fernando Mosna destacou que a abertura do processo de caducidade é o ápice de uma série de intervenções regulatórias acumuladas ao longo de anos. A Enel São Paulo tem um histórico significativo de não conformidades, com mais de R$ 320 milhões em multas e nove Planos de Resultados, dos quais sete foram classificados como insatisfatórios.

Essa trajetória, segundo o diretor, diferencia a situação da Enel SP de outras concessionárias. A agência reforça que a medida atual é uma resposta à persistência de falhas mesmo após monitoramento contínuo e diversas sanções, evidenciando que a concessionária não conseguiu restabelecer um padrão de serviço adequado para os consumidores paulistas, fundamentais para a transição para um futuro de energia limpa e sustentável.

O Teste de Dezembro: Desempenho em Eventos Climáticos

Um dos fatores cruciais para a posição da Aneel foi o desempenho da Enel SP durante o evento climático de dezembro de 2025. Este episódio foi visto como um teste para verificar se as ações corretivas implementadas pela empresa após um Termo de Intimação de 2024 eram realmente eficazes em situações de crise severa.

A fiscalização da agência reconheceu uma melhora nos indicadores em períodos de normalidade, mas concluiu que esses resultados não se traduziram em capacidade operacional durante emergências. A Enel argumentou que um único evento não deveria sobrepor-se a meses de monitoramento positivo. No entanto, Mosna rejeitou essa visão, enfatizando que a análise considerou incidentes desde 2023, 2024 e 2025, e a recorrência de problemas em condições climáticas adversas apontava para a falta de soluções estruturais.

O diretor ressaltou que o episódio de dezembro revelou deficiências em várias áreas, como o tempo excessivo para atendimento de emergências, o elevado número de interrupções que superaram 24 horas, falhas graves no planejamento e execução do plano de contingência, e a insuficiência das equipes em campo.

Divergências Metodológicas e Argumentos da Enel

Em sua defesa, a Enel contestou o cálculo de recomposição, alegando ter restabelecido a energia para 80,2% dos clientes em até 24 horas. A empresa argumentou que a Aneel utilizou um percentual de 67% baseado em uma metodologia diferente, criando uma contradição.

Fernando Mosna, porém, esclareceu que as metodologias empregadas eram distintas. Enquanto a Enel usou uma abordagem que contabiliza todas as interrupções do dia, a Aneel utilizou a metodologia do “pico simultâneo”, estabelecida como referência. O diretor foi categórico:

Ele ainda pontuou que, mesmo desconsiderando essa discussão percentual, a decisão da Aneel se sustenta em outras falhas críticas.

Obrigações Contratuais Acima de Métricas Formais

A Enel também alegou que não havia métricas formalmente pactuadas para avaliar a correção definitiva das falhas. Essa tese foi rejeitada por Mosna, que afirmou que a obrigação de prestar um serviço adequado é inerente à legislação e ao contrato de concessão, não dependendo de acordos de métricas específicos. A Procuradoria Federal da Aneel corroborou essa visão, destacando que a avaliação da prestação inadequada pode se basear em um conjunto de evidências sobre a regularidade, continuidade e eficiência do serviço.

Parecer de Consultoria e a Visão da Agência

A distribuidora apresentou um parecer técnico independente da Consultoria AEA, que apontava o cumprimento de metas e uma resposta operacional aprimorada. Contudo, Mosna classificou o documento como uma manifestação técnica de parte, e não como um laudo pericial imparcial. A área técnica da Aneel, por sua vez, analisou o parecer, confrontando-o com os dados obtidos na fiscalização, e concluiu que a Enel tentava substituir a avaliação da agência pela de sua própria consultoria.

Tratamento Isomônico em Análise

A Enel também invocou tratamento não isonômico, comparando sua situação à de outras distribuidoras, incluindo a Enel Rio. No entanto, o diretor reforçou que a situação da Enel SP é única, citando o histórico de multas expressivas e os planos de resultados insatisfatórios. A abertura do processo de caducidade, explicou Mosna, não é resultado de uma comparação isolada, mas sim da persistência de um quadro de não conformidades, agravado mesmo após diversas tentativas de recuperação.

Caducidade Ainda Não Está Decidida

Ao final de seu voto, Fernando Mosna esclareceu que a Aneel não está, neste momento, decretando a caducidade da concessão da Enel SP. A decisão atual apenas ratifica a abertura do processo, que exige “indícios robustos” de prestação inadequada. As discussões detalhadas sobre metodologias e percentuais ainda serão aprofundadas durante a instrução do processo, com ampla oportunidade de defesa para a distribuidora.

A manutenção do despacho original também implica na suspensão da análise de renovação da concessão, um ponto já previsto em decreto federal e reforçado por uma decisão judicial. Este cenário coloca a Enel São Paulo em uma posição delicada, exigindo respostas contundentes para garantir a qualidade do serviço de energia e a segurança energética para milhões de consumidores, um pilar fundamental para o avanço da sustentabilidade no país.