De acordo com Nahima Razuk, advogado do escritório Razuk Barreto Valiati, o ACL requer orientações e cuidados para garantir a economia para os clientes em alta tensão
Por: Nahima Razuk
O Mercado Livre de Energia encerrou 2023 com 38.531 unidades consumidoras, o que representa um crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Embora as empresas que negociam energia neste ambiente representem menos de 1% do número de unidades consumidoras do país, elas responderam por cerca de 40% do total da energia consumida no Brasil, segundo as informações da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). No país, é possível receber energia de duas formas: no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
O Ambiente de Contratação Regulada (ACR) é formado pelos consumidores de energia residencial e de organizações de pequeno porte em baixa tensão, fornecida pela distribuidora de acordo com a localização do consumidor. Trata-se de um ambiente controlado, com preços regulados baseados na cor das bandeiras tarifárias.
No Ambiente de Contratação Livre (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, os consumidores negociam livremente as condições de compra de energia elétrica direto com as geradoras ou comercializadoras. Assim, no caso de os consumidores se adequarem aos parâmetros mínimos, eles podem negociar de quem comprar eletricidade e em quais condições. Em 2023, mais de 7 mil empresas decidiram ingressar neste mercado.
Entre as condições passíveis de negociação, estão o preço e as condições de pagamento, as datas e os índices de reajustes, a quantidade de energia e a forma de envio e até mesmo a origem da energia contratada – hidrelétrica, eólica, solar, entre outras. “O Mercado Livre se difere do mercado regulado, oferecendo mais liberdade e vantagens aos consumidores, que podem firmar contratos de curto, médio ou longo prazo”, explica Nahima Razuk, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati.
Uma corrida para o Mercado Livre
Apenas entre janeiro e fevereiro de 2024, outras 19 mil empresas já informaram as distribuidoras de energia sobre a migração para o Mercado Livre. A maior parte das empresas que migraram visa reduzir os custos, além de adequar o fornecimento e consumo de energia às estratégias de sustentabilidade. As estimativas são de que, no ano de 2023, o ACL tenha obtido uma economia de R$ 48 bilhões em comparação ao ACR. Desde 2003, a perspectiva é que a redução de custos esteja na ordem de R$ 339 bilhões, de acordo com a ABRACEEL.
Essa corrida para a transição é consequência de uma mudança na legislação. A Portaria 50/2022, do Ministério de Minas e Energia, deu mais liberdade na escolha do fornecedor de energia, autorizando os consumidores em alta tensão a migrarem para o ACL. Com essa mudança, as projeções são de que mais de 160 mil negócios passaram a se enquadrar neste perfil, podendo requerer uma transição em seu fornecimento.
“Algumas estimativas projetam que os contratos bem amarrados podem se reverter em uma economia de até 30% no Mercado Livre em relação ao mercado regulado. Com esse objetivo em mente, muitos negócios estão avaliando e tomando a decisão de fazer a migração neste ano”,
observa Nahima Razuk.
Os cuidados na migração
De um lado, a possibilidade de negociação das condições de fornecimento é benéfica tanto para o consumidor quanto para o distribuidor, mas também apresenta riscos. Na maior parte dos casos, os contratos precisam ser feitos de forma inteligente para se atingir o objetivo econômico e de segurança no fornecimento de energia, considerando os requisitos de tensão e de demanda, a viabilidade econômica e o período necessário para deixar o ACL.
“Essa transição precisa levar em conta questões como o contexto de distribuição, assim como o preço e o volume de energia requisitados. Caso essa avaliação seja errônea, o consumidor pode ser multado por quebrar regras e não obter o desconto buscado, interferindo em sua estratégia de negócio”, afirma Nahima Razuk. “Outro fator a ser lembrado é a necessidade de associação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que requer um pagamento mensal e deve constar no planejamento global”, destaca.
