A Câmara dos Deputados vota em regime de urgência o PL dos Postes, projeto que busca organizar o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e telecomunicações.
O Plenário da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta quarta-feira a apreciação do Projeto de Lei nº 3.220/2019. A proposta define diretrizes nacionais para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações.
A matéria tramita sob o regime de urgência, dispositivo que acelera a análise da pauta e permite a deliberação direta em Plenário. A votação ocorre com base no parecer do relator, o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
O parlamentar apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo, adequando o texto original às necessidades operacionais de ambos os setores. O objetivo central é estabelecer um arcabouço normativo sólido para resolver um problema histórico na infraestrutura do país.
Impasse histórico e segurança no ordenamento urbano
A regulação sobre a ocupação das redes aéreas figura como um dos pontos mais sensíveis no diálogo entre os segmentos elétrico e de conectividade. A falta de um padrão legal único tem gerado conflitos frequentes sobre a capacidade das estruturas e a segurança pública.
Entre os principais gargalos do setor estão a definição de preços justos de ocupação e a criação de planos efetivos para remoção de fios clandestinos. O excesso de cabeamento irregular amplia os riscos de acidentes e causa interrupções no fornecimento de energia.
“A consolidação de um marco legal visa conferir densidade jurídica permanente à matéria, delimitando responsabilidades financeiras e prazos operacionais para a organização e manutenção da infraestrutura.”
Até então, o ordenamento dessas estruturas dependia de regulamentações conjuntas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O novo projeto transfere a força normativa para uma legislação federal abrangente.
Previsibilidade jurídica e novos investimentos
A votação do texto mobiliza a atenção de concessionárias de energia e grandes empresas de infra
