O Instituto Internacional ARAYARA critica ‘jabutis’ no PL 5.017/2019, que podem gerar bilhões em custos para as tarifas de energia até 2056 e distorcer o planejamento elétrico e o uso das receitas do pré-sal.

A aprovação do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.017/2019 na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal desencadeou um novo embate no setor elétrico brasileiro. O Instituto Internacional ARAYARA emergiu como um dos principais oponentes às emendas incluídas no texto, que preveem a contratação obrigatória de 7,4 GW em novas usinas termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs e CGHs), além de modificarem as regras do regime de partilha do pré-sal.

Originalmente, a proposta legislativa visava apenas expandir os benefícios da Tarifa Rural para atividades de irrigação agrícola e perfuração de poços semiartesianos. Contudo, a inserção de cláusulas sobre expansão da geração elétrica e o segmento de petróleo e gás foi prontamente rotulada por especialistas e membros do mercado como a adição de “jabutis” – termos que designam matérias sem relação direta com o objetivo central do projeto. Este cenário ganha relevância em um momento crucial, onde a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) enfrenta crescente pressão de custos, a discussão sobre a modicidade tarifária se acentua, e a demanda por potência firme cresce impulsionada pela digitalização e eletrificação industrial.

Contratações Compulsórias Desafiam Planejamento do Setor

Entre as proposições mais questionadas do substitutivo está a imposição de contratações regionalizadas para usinas termelétricas a gás natural com alta inflexibilidade operacional, e a criação de uma reserva de mercado para pequenos empreendimentos hidrelétricos.

Para o ARAYARA, essa abordagem representa um desvio do planejamento energético centralizado, tradicionalmente conduzido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que se baseia em competitividade e necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN). A organização estima prejuízos econômicos significativos e impactos duradouros para os consumidores.

“O texto desconsidera o planejamento técnico e cria consumidores cativos de energia fóssil, cujos custos bilionários e riscos associados serão rateados e cobrados diretamente na conta de luz de toda a sociedade pelos próximos 30 anos.”

A preocupação se intensifica com a exigência de uma inflexibilidade mínima de 70% para algumas das novas térmicas. Esse requisito implicaria que as usinas operem continuamente, mesmo em períodos de abundância de fontes renováveis de menor custo. Especialistas apontam que tal medida poderia acentuar o deslocamento de geração renovável, aumentar os encargos sistêmicos e encarecer a operação do sistema.

Despacho Obrigatório de Térmicas em Pauta

A obrigatoriedade de despacho contínuo das novas usinas térmicas é um dos principais pontos de discórdia entre as entidades defensoras da transição energética. O ARAYARA argumenta que essa regra forçaria o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a manter usinas fósseis operando, mesmo quando houver alta produção de energia hidrelétrica, solar e eólica.

A entidade, em comunicação formal ao Senado, detalhou as potenciais consequências:

“A proposta ressuscita a lógica nociva das ‘térmicas com CEP’ e do ‘Brasduto’, determinando previamente a fonte, a potência e a localização geográfica de usinas com inflexibilidade mínima de 70%. Na prática, isso obriga o sistema a manter usinas poluentes ligadas continuamente, gerando cerca de 15,33 TWh por ano mesmo quando houver abundância de energia renovável mais barata. Além do severo impacto climático e ambiental, que ameaça comunidades locais e incentiva a exploração predatória de gás na Amazônia, o substitutivo ainda altera regras do regime de partilha de petróleo para repassar custos de infraestrutura privada à União, reduzindo receitas que deveriam ir para o Fundo Social e políticas públicas.”

Alterações no Pré-Sal e o Fundo Social

Adicionalmente às questões elétricas, o projeto incorpora alterações que impactam a gestão financeira do regime de partilha de produção do pré-sal. Uma das mudanças mais significativas permite que investimentos em infraestrutura privada sejam abatidos diretamente das receitas da exploração de petróleo, o que pode diminuir os recursos direcionados ao Fundo Social do Pré-Sal.

O Fundo Social do Pré-Sal foi instituído com o propósito de financiar políticas públicas essenciais em áreas como educação, saúde e desenvolvimento social, sendo um pilar na redistribuição das receitas de produção offshore do país. Para entidades socioambientais e analistas do setor, essa alteração expande indevidamente o escopo do projeto e introduz discussões fiscais e petrolíferas complexas que demandariam um processo legislativo próprio, com estudos de impacto econômico transparentes e específicos.

Pressão se Volta Agora ao Plenário do Senado

Com a aprovação na Comissão de Infraestrutura, o debate sobre o PL 5.017/2019 migra para o plenário do Senado, onde a mobilização de agentes de mercado, associações de consumidores e organizações ligadas à transição energética tende a se intensificar.

A principal exigência desses grupos é que as decisões sobre a expansão compulsória da matriz elétrica e as modificações no regime de partilha sejam tratadas em projetos de lei autônomos. Tais proposições deveriam ser amparadas por análises técnicas detalhadas, fornecidas pela EPE, pela Aneel e por outros órgãos de planejamento energético do país.

Defendendo a remoção das emendas do substitutivo, o ARAYARA ressalta a importância de resgatar o propósito social original do projeto.

“Diante disso, a ARAYARA pede que o Plenário do Senado rejeite integralmente as emendas introduzidas e resgate o mérito social original do projeto. A segurança energética do país não pode servir de pretexto para subsidiar ativos fósseis de longo prazo em benefício de interesses particulares. Temas complexos como a contratação de novas usinas e mudanças no regime de partilha precisam ser debatidos em projetos próprios, amparados por estudos transparentes de impacto tarifário, fiscal e climático, e não aprovados às pressas em votações de trinta segundos.”

A tramitação da matéria será um dos temas mais vigiados no setor elétrico nas próximas semanas, dada a amplitude dos seus potenciais efeitos tarifários, fiscais e operacionais, que se projetam por várias décadas.