Senado define contratação compulsória de térmicas e PCHs, reabrindo debate sobre custos de expansão energética.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal deu um passo importante nesta terça-feira (14) ao aprovar um conjunto de emendas que promete remodelar a expansão do setor elétrico brasileiro para os próximos anos. As modificações, incorporadas ao Projeto de Lei nº 5.017/2019, estabelecem a obrigatoriedade de contratação de novas usinas, incluindo termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A proposta, que agora segue para o plenário do Senado, transfere para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a responsabilidade de organizar leilões para fontes e regiões específicas, definidas pelo Legislativo. Essa medida reacende a discussão fundamental sobre o equilíbrio entre a garantia do suprimento energético, o planejamento centralizado e a manutenção de tarifas acessíveis ao consumidor.
Expansão com Reserva Regional e Gás Amazônico
Um dos pilares das novas emendas é a criação de uma reserva regional de capacidade, focada na contratação de geração despachável, com ênfase em termelétricas a gás. O plano prevê leilões para empreendimentos na Região Norte que utilizem gás de origem amazônica, com potencial de suprir até 60% da demanda termelétrica inflexível do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2035).
Adicionalmente, está prevista para 2027 a contratação obrigatória de 2,5 GW em termelétricas a gás com alta flexibilidade operacional. Essa capacidade será distribuída regionalmente em cinco blocos de 500 MW, contemplando Goiás, Distrito Federal e entorno, a própria Região Norte, o Triângulo Mineiro e a Região Metropolitana de São Luís, no Maranhão.
O senador Hermes Klann (PL-SC), relator do projeto, destacou a relevância estratégica da medida, associando-a aos compromissos da capitalização da Eletrobras e às necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN). “A decisão fundamenta-se na relevância estratégica do projeto e na necessidade de alargar seu escopo para dar vazão a demandas estruturais do Sistema Interligado Nacional (SIN)“, afirmou Klann. Ele ressaltou que o texto visa impulsionar a oferta de energia no Norte, incentivar o uso de hidrelétricas de menor porte e garantir a confiabilidade elétrica.
Incentivo às Pequenas Centrais Hidrelétricas
O pacote aprovado também destina 4,9 GW para a contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e centrais geradoras hidrelétricas com potência de até 50 MW. A Aneel deverá lançar uma chamada pública até o final do terceiro trimestre de 2026.
A previsão é que esses projetos, que já possuam licença ambiental, entrem em operação de forma escalonada entre 2032 e 2035. O volume será distribuído com 3 GW para o Centro-Oeste, 1,5 GW para as regiões Sul e Sudeste, e 400 MW para o Norte e Nordeste. Essa iniciativa fortalece um segmento que defende sua importância pela geração renovável, previsibilidade e serviços ancilares.
Debate Econômico e Solução para Passivos
A inclusão dessas obrigações de contratação levanta discussões sobre os impactos econômicos e tarifários, especialmente fora dos mecanismos tradicionais de leilões competitivos. Por um lado, a expansão das energias solar e eólica demanda fontes despacháveis e regionalizadas para garantir a estabilidade do sistema, como observado em recentes restrições operativas.
Adicionalmente, o projeto propõe um novo mecanismo para lidar com os passivos decorrentes do Risco Hidrológico (GSF). Uma nova rodada de repactuação será autorizada para agentes que tiveram decisões judiciais relacionadas ao GSF suspensas ou revogadas entre 2023 e 2025. A medida busca facilitar a renegociação e parcelamento de débitos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), aliviando pressões financeiras e reduzindo inadimplência.
O avanço deste projeto no Congresso Nacional o coloca como um ponto central nos debates sobre a segurança do suprimento, a expansão da demanda e os custos inerentes à transição energética brasileira.
