A área técnica da ANEEL apresentou diretrizes para reformular o modelo de geração compartilhada de energia, mirando em novas travas de permanência e na regulação da energia por assinatura no país.

A Agência Nacional de Energia Elétrica colocou em pauta uma série de modificações estruturais para o setor de energia solar e fontes renováveis distribuídas.

Por meio da Nota Técnica número 184 de 2026, os especialistas do órgão regulador desenharam um cenário que promete redefinir a dinâmica da chamada geração compartilhada, modalidade que viabiliza o abatimento na fatura de eletricidade sem a necessidade de instalação de placas fotovoltaicas no telhado do próprio consumidor.

O movimento da superintendência da autarquia federal busca coibir distorções na aplicação da Lei 14300, conhecida como o marco legal da micro e minigeração.

A leitura interna é de que determinados formatos comerciais se distanciaram da premissa original de autoprodução, transformando-se em esquemas de repasse de descontos na tarifa que não dividem proporcionalmente os riscos operacionais e financeiros da atividade entre os beneficiados.

O cerne das novas exigências para o consumidor

Entre as medidas mais impactantes estudadas pela equipe da ANEEL está a imposição de um prazo de carência para os usuários.

A proposta estabelece que o beneficiário deverá cumprir um ciclo mínimo de doze meses vinculado ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estipulando restrições de retorno para aqueles que optarem por romper o vínculo antes do prazo estipulado.

Outro ponto nevrálgico envolve a gestão das listas de beneficiários que recebem os créditos energéticos gerados pelas usinas.

As concessionárias de distribuição de eletricidade poderão ser autorizadas a cobrar tarifas específicas para efetuar alterações cadastrais recorrentes, uma vez que a alta rotatividade de clientes gera sobrecarga operacional e administrativa nos sistemas de faturamento.

A finalidade principal é assegurar que o arranjo produtivo mantenha a essência do consumo próprio e da divisão justa de responsabilidades, evitando que o sistema funcione como um mero balcão de negociação de abatimentos tarifários.

Proporcionalidade de riscos e o futuro da energia por assinatura

A fórmula de distribuição dos créditos acumulados também está no radar das mudanças regulatórias.

O corpo técnico defende que o volume de abatimento na conta de luz reflita estritamente o grau de participação do indivíduo nos investimentos, riscos e vantagens do projeto gerador, vedando a inclusão de unidades consumidoras situadas fora da área de concessão da distribuidora local.

O debate ganha força diante da proliferação das chamadas fazendas solares e empresas de energia por assinatura.

O órgão regulador identificou operações em que o cliente final usufrui de reduções fixas na fatura mensal sem qualquer envolvimento na gestão do empreendimento ou exposição às flutuação de produtividade da usina, características que se aproximam da comercialização varejista de eletricidade.

Antes que qualquer alteração normativa entre em vigor, o tema passará pelo crivo da sociedade civil e dos agentes de mercado por meio de uma consulta pública com duração prevista de 45 dias.

Os projetos já em operação terão direito a um período de transição para se adequarem ao novo regramento, sem que haja prejuízo ou revisão retroativa dos créditos de energia já compensados nas faturas anteriores.