ANEEL propõe nova tarifa horária que impacta energia solar e eletropostos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou uma proposta que pode revolucionar o consumo de energia para milhões de brasileiros. A nova Tarifa Hora Certa, como está sendo chamada, visa ajustar as cobranças de acordo com o horário de uso da eletricidade, com um foco especial em consumidores que já utilizam energia solar própria e instalações de recarga para veículos elétricos.

A medida, que prevê uma implementação gradual até 2031, busca refletir o custo real da energia em diferentes períodos do dia, incentivando um uso mais eficiente e alinhado com a disponibilidade de fontes renováveis.

Esta iniciativa da ANEEL surge em um momento crucial de transformação do setor elétrico brasileiro. Com a crescente expansão da geração distribuída, especialmente a solar, há uma maior oferta de energia durante o dia. Contudo, o pico de demanda frequentemente ocorre no início da noite, quando a produção solar diminui, exigindo o acionamento de fontes mais caras, como termelétricas.

A tarifa convencional, que cobra o mesmo valor por quilowatt-hora (kWh) a qualquer hora, não reflete essa dinâmica de custos, levando consumidores de fora do horário de ponta a subsidiarem, indiretamente, aqueles que concentram o uso em períodos mais caros. A Tarifa Hora Certa pretende corrigir essa distorção.

Entendendo a Nova Tarifa Horária e Seu Alcance

A proposta da ANEEL detalha como a Tarifa Hora Certa será aplicada. O sistema prevê três períodos: “ponta”, com tarifa mais alta, “intermediário” e “fora de ponta”, com tarifas mais baixas. Sábados, domingos e feriados nacionais terão o valor da tarifa “fora de ponta”. Os horários específicos e os preços serão definidos de acordo com as características de cada área de concessão, com possibilidade de ajustes futuros.

Para as unidades com micro ou minigeração distribuída (MMGD) já conectadas, o enquadramento automático na nova tarifa ocorrerá se o consumo ou injeção média na rede ultrapassar 500 kWh mensais, calculado em uma janela de 12 meses. Esses consumidores terão um período de transição com a opção de sair da tarifa horária.

Impacto Direto para Geração Solar e Mobilidade Elétrica

A grande novidade é a inclusão dos sistemas de geração própria e dos eletropostos comerciais. Quem optar por se conectar ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) após 90 dias da publicação da nova norma, ou instalar novos eletropostos comerciais, entrará diretamente na Tarifa Hora Certa, sem possibilidade de retorno à tarifa convencional. A justificativa é que esses novos entrantes terão ciência prévia das regras e poderão planejar seus investimentos considerando a precificação horária.

A ANEEL argumenta que a recarga de veículos elétricos é uma carga flexível, passível de ser deslocada para horários de menor custo. Simulações indicam que a recarga fora do horário de ponta pode reduzir o custo por quilômetro rodado de forma significativa, incentivando operadores a otimizarem o uso da rede elétrica e evitando picos de demanda.

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“Na avaliação da ANEEL, esse modelo não sinaliza adequadamente a diferença de custos para atender à demanda ao longo do dia. Na prática, consumidores que utilizam energia fora do horário de ponta acabam contribuindo para cobrir parte dos custos daqueles que concentram o consumo nos períodos mais caros.”

Implementação Gradual e Adaptação do Sistema

A introdução da Tarifa Hora Certa será escalonada, começando em abril de 2028 com consumidores de alto consumo (acima de 1.800 kWh/mês) e avançando até abril de 2031, quando unidades com consumo médio acima de 500 kWh/mês serão incluídas. Essa abordagem gradual, que visa alcançar cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão, permitirá que as distribuidoras adaptem seus sistemas de medição.

A adaptação tecnológica é um ponto central. Medidores capazes de registrar o consumo em diferentes períodos tarifários serão necessários. A proposta prevê que as distribuidoras realizem essa atualização sem custo direto para o consumidor, incorporando os gastos aos seus investimentos.

Antes da cobrança efetiva, haverá um período de faturamento informativo, onde os consumidores receberão demonstrações do consumo por horário e simulações de custo.

Exclusões e Compromisso com a Transparência

Unidades de baixa renda, iluminação pública e sistemas de pré-pagamento ficarão fora da Tarifa Hora Certa. Consumidores com consumo inferior a 500 kWh/mês não serão incluídos automaticamente, mas poderão aderir voluntariamente se possuírem medidores adequados.

A ANEEL também planeja uma ampla campanha de esclarecimento, com duração mínima de dois anos, para informar os consumidores sobre as novas regras. A proposta, que incorporou 85 contribuições da consulta pública, busca não criar novos custos, mas sim tornar mais transparente a diferença de despesas e incentivar o uso de energia renovável, alinhando o sistema à sua disponibilidade. A decisão final sobre a proposta caberá à diretoria colegiada da ANEEL até dezembro.