STJ proíbe cobrança antecipada de ICMS para bares do DF

As empresas pecisam se adaptar aos novos modelos com a reforma tributária/Arquivo/Reprodução
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O STJ manteve a decisão que proíbe a cobrança antecipada de ICMS em produtos vindos de outros estados para bares, restaurantes e hotéis do Distrito Federal.

O setor de gastronomia e hotelaria do Distrito Federal alcançou uma vitória expressiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou o recurso distrital e manteve o entendimento favorável aos empresários da capital.

A decisão ratifica o posicionamento prévio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Com isso, fica afastada a exigência antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de insumos vindos de outras unidades da federação.

A medida beneficia diretamente os estabelecimentos filiados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), proporcionando alívio imediato ao fluxo de caixa das empresas.

O impasse da dupla tributação no setor

O conflito jurídico envolve a aplicação da Lei Distrital nº 3.168/2003. O texto estabelece um regime especial com alíquota simplificada de 2% sobre o faturamento, exigindo em troca a renúncia aos créditos fiscais tradicionais.

Apesar da regra simplificada, o fisco local cobrava o tributo antecipadamente na fronteira quando os comerciantes compravam mercadorias fora do DF, gerando pagamento duplicado. A prática pesava sobre as operações diárias, afetando principalmente a compra de carnes e itens de alto volume.

Jacques Veloso, advogado tributarista, afirmou:

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“Na prática, os empresários acabavam pagando o imposto duas vezes em momentos diferentes: primeiro, na entrada de mercadorias compradas de outros estados e, depois, na apuração sobre o faturamento. Isso pesava no caixa dos estabelecimentos, principalmente daqueles que trabalham com grande volume de compras”

Segurança jurídica e ressarcimento de valores

A tese acolhida pela corte reforça que qualquer exigência de recolhimento antecipado de tributos, sem substituição tributária, exige aprovação por lei formal, sendo vedada a instituição apenas por decretos do Poder Executivo.

Além de estancar a cobrança indevida nas operações correntes, a determinação abre margem para que os contribuintes busquem a restituição dos montantes pagos no passado recente.

Jacques Veloso, especialista tributário, afirmou:

“É uma decisão importante para o setor, porque ajuda a reduzir custos e dá mais segurança aos empresários. Também abre a possibilidade de recuperar valores que foram pagos nos últimos anos e que poderão ser utilizados para compensar tributos futuros”

Próximos passos e impactos no mercado

Mesmo gerando efeitos práticos imediatos aos integrantes do Sindhobar, a causa ainda não teve o trânsito em julgado definitivo. O processo pode passar pela avaliação de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A manutenção do entendimento atual garante fôlego financeiro essencial para a sustentabilidade e competitividade da cadeia de suprimentos gastronômica e hoteleira no DF.

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