O plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas, visando combater irregularidades e fortalecer a fiscalização no setor de combustíveis.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/11), o PLP 109/2025, medida que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso direto aos dados fiscais de seus agentes regulados. Com a aprovação unânime, o texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do Poder Executivo.
A iniciativa surge como uma resposta estruturada do Congresso Nacional aos desdobramentos da Operação Carbono Oculto, iniciada em agosto de 2025. O projeto, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE), busca sanar gargalos históricos que impediam a agência de realizar um monitoramento ágil das operações de mercado.
Eficiência no combate a irregularidades
Atualmente, a ANP depende de informações declaradas pelas próprias empresas, um modelo que, segundo o relator, apresenta defasagens significativas. O atraso na entrega desses dados chega a 45 dias, comprometendo a capacidade de reação do órgão regulador.
Atualmente a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas que fiscaliza, e esses dados podem chegar com até 45 dias de atraso. Isso dificulta a identificação de irregularidades e abre espaço para a atuação de quem não respeita a lei.
Com a nova legislação, a ANP terá acesso direto a documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O prazo estipulado para que a estrutura de compartilhamento, convênios e regulamentações esteja operacional é de 180 dias.
Mudança no paradigma de fiscalização
O acesso aos documentos eletrônicos permitirá uma fiscalização mais incisiva sobre o mercado de combustíveis. Além de identificar desvios de produtos, como o uso indevido de metanol, a agência poderá monitorar com maior precisão a mistura obrigatória de biodiesel. A nova norma prevê, inclusive, a possibilidade de bloquear distribuidoras que não apresentem lastro para a operação.
Outro ponto importante da proposta é a cooperação institucional. Sempre que instaurar um processo sancionador com potencial impacto tributário, a ANP deverá comunicar a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais. Isso cria uma camada extra de fiscalização sobre possíveis fraudes ao fisco.
A medida altera drasticamente o cenário atual, onde o compartilhamento dependia de acordos de cooperação técnica voluntários. Com a sanção, a autorização de acesso aos dados passa a ser uma condição obrigatória para a manutenção das outorgas, conferindo à ANP o poder de monitoramento contínuo necessário para garantir a integridade do setor e a conformidade legal das distribuidoras e transportadoras em todo o território nacional.
