A Aneel apresentou uma proposta para tornar a tarifa horária obrigatória a 5,7 milhões de consumidores de baixa tensão, incluindo novos eletropostos e sistemas de geração distribuída.

O setor elétrico brasileiro se prepara para uma importante reformulação estrutural na cobrança de energia para os consumidores de baixa tensão. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou um novo plano de modernização tarifária construído após as contribuições da Consulta Pública 46/2025.

A medida prevê a adoção gradual da Tarifa Hora Certa em substituição ao modelo atual da Tarifa Branca. O projeto afeta diretamente novas conexões de micro e minigeração distribuída (MMGD) e postos de recarga para veículos elétricos.

A proposta busca adequar os custos de atendimento da rede elétrica ao perfil de consumo diário. A estimativa da Aneel é que a mudança alcance obrigatoriamente cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras até o ano de 2031.

Transição gradual e enquadramento obrigatório

Novas instalações de MMGD e eletropostos comerciais conectados em baixa tensão deverão adotar a tarifa horária 90 dias após a aprovação regulatória. O prazo atende às exigências da Lei 14.300, que estabelece o marco legal do setor.

Para os consumidores com sistemas já existentes ou com elevado consumo, a adesão será dividida em três fases. A primeira etapa inicia em abril de 2028 para quem consome acima de 1.800 kWh mensais, englobando cerca de 1 milhão de clientes.

A segunda fase ocorrerá em abril de 2029, incluindo conexões acima de 1.000 kWh por mês. Por fim, em abril de 2031, a regra passa a valer para a faixa superior a 500 kWh mensais. Unidades com consumo inferior a esse limite não serão obrigadas a migrar.

Impacto no mercado e opção de transição

Embora represente um grupo restrito em número de conexões, esses consumidores correspondem a 37% de toda a energia consumida na baixa tensão. Na classe residencial (B1), apenas 4% dos clientes entram no critério, mas correspondem a 21% do consumo da categoria.

No setor comercial e de pequenas indústrias (B3), o enquadramento atingirá 29% das instalações, que respondem por 85% do mercado. Já na classe rural (B2), a regra englobará 15% das unidades consumidoras e 57% do volume de energia utilizado.

“A intenção é sinalizar os custos de atendimento do sistema ao longo do dia e incentivar o deslocamento do consumo para períodos de menor custo.”

A proposta permite que o consumidor solicite a saída para uma tarifa plana temporária com duração de dois anos. Contudo, simulações do órgão regulador indicam que essa opção de transição poderá ser entre 3% e 5% mais dispendiosa que a tarifa convencional.

Proteção ao consumidor e período de adaptação

Para evitar impactos financeiros abruptos, as distribuidoras deverão enviar pelo menos três contas informativas com simulações da Tarifa Hora Certa antes de iniciar a cobrança real. O faturamento efetivo sob as novas regras para o primeiro grupo só começará em abril de 2028.

Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do programa Luz do Povo estão totalmente isentos da obrigatoriedade. Além disso, os custos de substituição dos medidores de energia serão integrados às revisões tarifárias das concessionárias, sem cobrança individual.

A Aneel projeta a realização de uma campanha educativa nacional antes da aplicação das novas regras. O objetivo é orientar a população sobre o funcionamento dos postos de ponta, intermediário e fora de ponta.

Próximos passos e revisão dos valores

Uma segunda etapa de debates será aberta em 2027 para definir os horários e valores de cada posto tarifário. A agência estuda incluir um posto tarifário solar para baratear a energia em períodos de alta produção fotovoltaica.

O processo técnico segue para análise da relatora, a diretora Ludimila Lima, antes de ir a voto na diretoria colegiada. A expectativa da Aneel é deliberar a matéria ainda no mês de dezembro.

A aprovação consolidará uma nova dinâmica de consumo e faturamento no país. As concessionárias terão de adequar suas infraestruturas operacionais e tecnológicas para dar início aos testes informativos a partir de janeiro de 2028.