A um mês do fim do contrato, governo federal ainda não decidiu sobre a Enel Rio, enquanto Aneel cobra posicionamento.

Com a proximidade do dia 9 de dezembro, data crucial para o futuro da concessão da Enel Rio, o governo federal permanece em compasso de espera. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já recomendou a prorrogação do contrato por mais 30 anos, um passo importante, mas a decisão final ainda depende da formalização pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

A distribuidora, responsável pelo fornecimento de energia para cerca de 3,1 milhões de imóveis em 66 municípios, vê sua concessão chegar ao fim sem uma definição clara sobre sua continuidade. A ausência de um posicionamento oficial tem gerado apreensão, especialmente considerando as implicações para os consumidores e o planejamento de investimentos a longo prazo.

Aneel Pressiona por Decisão Final do MME

Em um movimento que sublinha a urgência da situação, a própria Aneel enviou um ofício ao MME manifestando a falta de uma decisão formal sobre a renovação da concessão da Enel Rio. A agência reguladora buscou esclarecer se havia pendências que ainda pudessem ser tratadas por ela, reiterando a recomendação aprovada por maioria em sua diretoria.

A atribuição da decisão final recai sobre o poder concedente, o que significa que a palavra derradeira pertence ao governo federal. A proximidade do prazo final, agora a menos de um mês, intensifica a necessidade de uma resolução para evitar lacunas na prestação do serviço essencial.

TCU Define Contornos da Continuidade do Serviço

Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem se posicionado sobre a continuidade do fornecimento de energia em casos de vencimento de concessões sem renovação. De acordo com o Decreto nº 12.068/2024, a prestação do serviço deve ser mantida, mesmo que o contrato expire.

Isso implica que, caso a Enel Rio não tenha sua concessão renovada, uma nova concessionária será designada pelo poder concedente para assumir a operação temporariamente. As concessões extintas ou não prorrogadas deverão, posteriormente, passar por um processo de licitação. No entanto, a forma como essa transição será gerida e qual seria a solução para a área de concessão a partir de 10 de dezembro ainda são pontos de interrogação.

Fiscalização e Indicadores Sob Avaliação

O processo de decisão também envolve a análise detalhada dos indicadores de qualidade da prestação de serviço pela Enel Rio. O TCU, inclusive, direcionou a Aneel a concluir e divulgar, em até 120 dias, uma fiscalização sobre a duração e frequência das interrupções no fornecimento.

Apesar de reconhecer o cumprimento dos requisitos econômico-financeiros e processuais examinados, o tribunal deixou clara a responsabilidade do MME em tomar a decisão final com base nos elementos disponíveis. A Enel, por sua vez, afirma ter resolvido as questões centrais de sua elegibilidade, citando a conclusão e arquivamento de fiscalizações pela Aneel sem a identificação de inconsistências em seus indicadores.

Investimentos e Futuro Financeiro em Jogo

A indefinição sobre a renovação da concessão ocorre em um contexto de aumento nos investimentos reportados pela Enel Rio. Nos primeiros nove meses de 2026, a distribuidora injetou R$ 1,4 bilhão em sua infraestrutura, um crescimento de 34,3% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Contudo, fontes ouvidas sob condição de anonimato apontam que o impasse atual pode ter reflexos no acesso a crédito e no custo de financiamentos para a empresa. A remuneração dos investimentos realizados próximo ao fim do contrato é outro ponto crucial a ser endereçado, com o decreto prevendo indenização por bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

Preocupação dos Consumidores e Expectativas

A Enel, em nota, declarou que aguarda apenas a assinatura do MME para renovar os contratos da Enel Rio e Enel Ceará, afirmando que ambas as distribuidoras atendem integralmente aos requisitos necessários. A companhia também mencionou que a Enel São Paulo cumpre os indicadores definidos pela agência e aguarda posicionamento do regulador.

Do lado dos consumidores, a urgência por uma decisão é clara. Carlos Faria, presidente da Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia), ressalta a necessidade de investimentos de longo prazo e teme que a indefinição prejudique o atendimento. “Também não é hora de trocar a distribuidora, já que a Enel tem atendido os consumidores e uma troca pode ser traumática para os clientes”, afirmou. A expectativa é de que o governo federal tome uma decisão em breve para garantir a segurança energética e a continuidade dos serviços.