Criação de Agência Antimáfia e reforço contra pirataria avançam na Câmara
Um passo significativo foi dado no combate ao crime organizado e à economia ilícita no Brasil. A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” aprovou um importante relatório parcial, proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). A iniciativa visa endurecer a fiscalização e a punição contra práticas como pirataria, contrabando, sonegação fiscal e falsificação, que juntas causam um rombo bilionário aos cofres públicos e prejudicam o mercado formal.
O texto aprovado reúne evidências coletadas em audiências públicas e propõe um conjunto de medidas estruturais. A aprovação do relatório parcial permite que novas sugestões sejam incorporadas, alinhando as propostas com o futuro cenário governamental e as próximas estratégias de combate ao crime. A meta é transformar a capacidade de fiscalização do Estado, utilizando tecnologias como inteligência artificial e rastreabilidade de produtos.
Impacto da Economia Ilegal no Brasil
O mercado ilegal representa um prejuízo anual estimado em R$ 500 bilhões para o país, englobando tanto as perdas da indústria quanto a evasão de impostos. O deputado Julio Lopes ressaltou a sofisticação e a magnitude dessa economia subterrânea, frequentemente associada ao crime organizado transnacional, facções criminosas e milícias. Essa atuação criminosa, segundo o relatório, gera uma verdadeira canibalização do mercado formal, afetando diversos setores.
Práticas Criminosas sob a Lupa
Entre as atividades ilícitas destacadas no documento estão o controle territorial na venda de botijões de gás, a oferta clandestina de serviços de telecomunicações, o furto e adulteração de combustíveis, o contrabando de cigarros e defensivos agrícolas, o desvio de energia elétrica e a comercialização de produtos falsificados e medicamentos apócrifos em plataformas digitais. O relatório também enfatiza a necessidade de responsabilizar as plataformas de comércio eletrônico por facilitarem a venda de mercadorias ilegais.
Propostas Prioritárias para um Brasil Mais Seguro
O relatório apresenta três frentes de atuação prioritárias:
- A primeira é a criação da Agência Antimáfia, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta autoridade nacional teria o papel de identificar e desarticular organizações criminosas que se infiltram em setores estratégicos da economia.
- A segunda proposta é o Sineoc (Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas), um projeto de lei que visa aprimorar a articulação entre os órgãos públicos. O Sineoc não substituirá os sistemas existentes, mas qualificará a estratégia para sufocar financeiramente o crime organizado e combater sua infiltração em mercados lícitos.
- Por fim, o terceiro pilar foca no combate à pirataria digital, com um projeto de lei que visa endurecer as punições para a venda de produtos falsificados online e a violação de direitos autorais e de propriedade intelectual. Uma das medidas defendidas é a perda imediata das mercadorias apreendidas, agilizando o processo.
Movimento Brasil Legal Ganha Força
Após a votação, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal, reforçando o compromisso em prol de um ambiente de negócios mais justo e seguro. A iniciativa sinaliza um esforço conjunto para desmantelar as redes criminosas que prejudicam a economia e a sociedade brasileira.
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