Sua usina solar GD I precisa de um novo inversor? Descubra como garantir que a troca não comprometa seus benefícios de compensação de energia e os critérios regulatórios essenciais para a geração distribuída.

A crescente maturidade do parque de energia solar no Brasil traz consigo novos desafios, um deles é a necessidade de substituição de equipamentos essenciais. Proprietários de usinas solares classificadas como Geração Distribuída (GD) I, que gozam de condições de compensação tarifária mais vantajosas, se deparam com um dilema crucial: como substituir um inversor defeituoso sem perder o “selo” que garante esses benefícios?

Modelos antigos estão fora do mercado, e as novas tecnologias oferecem características diferentes, levantando preocupações sobre a preservação do direito adquirido.

Essa questão ganha contornos de urgência à medida que os primeiros sistemas instalados no país alcançam a vida útil de seus componentes. O ponto central da discussão reside na Lei nº 14.300, o Marco Legal da GD, de 2022, que assegura aos projetos GD I (aqueles com solicitação de acesso protocolada dentro do prazo legal) a manutenção das regras de compensação de energia até 2045.

A diferença é substancial, já que os projetos GD II, sob as regras de transição, enfrentam a cobrança gradual de encargos tarifários, como o Fio B. Entender as implicações de uma simples troca de inversor é, portanto, vital para a saúde financeira e a sustentabilidade desses empreendimentos.

Preservando o Enquadramento GD I: O Papel da Potência Instalada

Para a advogada Marina Meyer Falcão, presidente da Comissão de Energia da OAB-MG e especialista em Direito Regulatório de Energia, a substituição de um inversor solar em uma usina GD I não acarreta, por si só, a perda automática do enquadramento. A chave, segundo Falcão, está na análise da potência instalada.

Trocar o equipamento não significa perder o benefício de forma automática. O ponto fundamental é verificar se a substituição mantém a mesma potência instalada (homologada) ou se haverá aumento da potência de geração.

Essa interpretação foi discutida em uma reunião com a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Neoenergia. Na ocasião, Carlos Alberto Mattar, superintendente de Regulação dos STD da ANEEL, enfatizou que a evolução tecnológica dos inversores deve ser considerada na regulamentação.

O fundamental é que a troca não configure uma ampliação da usina, focando na variação da potência instalada. A advogada Marina Meyer Falcão reforça que um inversor com tecnologia mais recente, por ser naturalmente diferente do modelo antigo, não deve ser automaticamente confundido com um aumento de capacidade.

Aumento de Potência: Um Cenário com Novas Regras

Contudo, o cenário muda drasticamente se a substituição do inversor resultar em um acréscimo da potência da usina. A Lei 14.300, que rege a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), estabeleceu regimes de transição, e a REN 1.000/2021 da ANEEL, atualizada pela REN 1.059/2023, detalha as normas para ampliações de capacidade. Marina Meyer Falcão alertou:

Se a troca do inversor significar aumento de potência da usina, haverá o reenquadramento em GD II.

Em síntese, a orientação prática é clara para a manutenção de sistemas fotovoltaicos:

• Troca do inversor sem aumento de potência: Em geral, não há fundamento legal ou regulatório para a perda do enquadramento GD I.
• Troca do inversor com aumento da potência instalada: Impõe-se uma análise técnica aprofundada e a aprovação prévia da distribuidora de energia. A parcela de potência adicional pode ser reclassificada para as regras da GD II ou GD III, alterando significativamente a rentabilidade do projeto de energia limpa.

A Importância da Análise Prévia para a Sustentabilidade do Projeto

Marina Meyer Falcão é categórica: nunca se deve aumentar a potência de uma usina solar por iniciativa própria, devido aos sérios riscos de impacto no enquadramento e na compensação de energia.

A recomendação da advogada é cristalina: antes de qualquer substituição de inversor, é indispensável comparar a potência homologada atual com a do novo equipamento e avaliar minuciosamente o impacto regulatório. Uma alteração física aparentemente simples em um sistema GD I pode gerar um prejuízo econômico considerável se for interpretada como um aumento de potência não autorizado.

Portanto, todo projeto de substituição exige uma análise detalhada e prévia à sua execução, garantindo a continuidade dos benefícios da geração distribuída e a eficiência energética do sistema.