O avanço do leilão LRCAP-Baterias pela ANEEL intensifica a necessidade de aprovar o PL 3.716/2026. Entidades do setor alertam que a correção legislativa é fundamental para garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência no mercado de energia limpa.
A abertura da Consulta Pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o edital do LRCAP-Baterias trouxe luz a um gargalo regulatório crítico. O avanço do certame reforça a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3.716/2026, de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim, que propõe a revogação de um dispositivo na Lei nº 10.848/2004 considerado um entrave para o desenvolvimento do setor.
Principais associações do segmento, incluindo a ABSAE, ABEEólica, ABIAPE, ABSOLAR e APINE, defendem que a medida é essencial para garantir a segurança jurídica necessária aos investimentos em armazenamento de energia no Brasil.
Incertezas na matriz de risco
As análises técnicas da ANEEL confirmaram que a atual redação da lei representa um ponto nevrálgico na matriz de risco do leilão. Embora a legislação vigente direcione os custos exclusivamente aos geradores, ainda persiste uma lacuna sobre como será feito o rateio entre as diversas fontes. Essa indefinição impacta diretamente a estrutura de recebíveis e a competitividade das propostas financeiras.
Para as entidades signatárias, o problema ultrapassa a esfera regulatória. Em nota, o setor ressaltou:
“Esse cenário demonstra que o problema não decorre apenas da ausência de regulamentação, mas da inadequação do próprio comando legal, que seleciona previamente um único segmento para suportar os custos de uma contratação cujos benefícios alcançam todo o Sistema Interligado Nacional.”
Benefícios sistêmicos e neutralidade tecnológica
O armazenamento de energia desempenha um papel estratégico ao oferecer potência, flexibilidade e confiabilidade ao sistema elétrico. Como os ganhos operacionais são usufruídos por toda a cadeia — de transmissores a consumidores finais —, a alocação de custos deve ser pautada por critérios técnicos e isonômicos.
A aprovação do PL 3.716/2026 é vista pelo mercado como um mecanismo para restaurar a neutralidade tecnológica. Ao revogar o dispositivo restritivo, o texto permite que diferentes tecnologias de energia limpa compitam em condições justas, permitindo que o Poder Executivo e a ANEEL estruturem o rateio de forma equilibrada e condizente com a realidade do mercado moderno.
O futuro da contratação de reserva de capacidade
A tramitação célere deste projeto é considerada vital para reduzir o risco regulatório no país. O setor aponta que a insegurança atual, caso não seja sanada, pode inflar os preços das propostas, com reflexos negativos sendo suportados, em última instância, pelos consumidores brasileiros.
Ao priorizar a pauta, o Congresso Nacional terá a oportunidade de fortalecer a previsibilidade necessária para a expansão das fontes renováveis e a consolidação das tecnologias de armazenamento. Este movimento é um passo decisivo para assegurar uma transição energética mais eficiente, resiliente e competitiva para o Sistema Interligado Nacional.
