O Brasil avança na regulamentação do seu mercado de carbono, com a consulta pública sobre o Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de emissões. Setores como petróleo, cimento e aviação serão os primeiros a serem incluídos, a partir de 2027.

O Brasil deu um passo significativo em direção à plena operacionalização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que compõe o mercado regulado de carbono do país. O Ministério da Fazenda disponibilizou para consulta pública, na última terça-feira (28), a minuta que detalha as obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa. Esta iniciativa é crucial para estabelecer a fundação de um sistema robusto e transparente, direcionando o país rumo a uma economia mais verde.

O ponto central da proposta é a implementação escalonada do MRV, que gradualmente incluirá diversos setores da economia nacional. Este planejamento estratégico visa garantir uma transição eficiente e organizada, sem sobrecarregar empresas e órgãos reguladores, ao mesmo tempo em que avança no compromisso de descarbonização e sustentabilidade. A medida é vista como essencial para que o Brasil consiga precificar o carbono de forma eficaz e estimular a redução de emissões.

Setores Pioneros na Descarbonização

A implementação do MRV será dividida em três fases, começando por aqueles setores que são grandes emissores de carbono e que possuem intensa dependência de combustíveis fósseis. Este é um movimento estratégico para focar primeiro onde o impacto de redução pode ser mais significativo.

A partir de 2027, a primeira onda de setores a integrar o SBCE incluirá atividades como alumínio primário, ferro e aço de usinas integradas, cimento, a exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo, papel e celulose e o transporte aéreo. Estes segmentos terão o desafio de adaptar suas operações para monitorar e reportar suas emissões com precisão.

Em 2029, a segunda fase expandirá o alcance do sistema para incorporar o alumínio secundário, ferro e aço de usinas semi-integradas, a indústria química, mineração, indústria de alimentos e bebidas, gestão de resíduos e esgoto, cerâmica, vidro e o setor elétrico. Finalmente, em 2031, o sistema será completado com a inclusão dos transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário, abrangendo praticamente todos os grandes emissores do país.

Processo de Monitoramento e Verificação

Cada etapa de inclusão setorial no SBCE será dividida em três fases anuais bem definidas. Inicialmente, haverá a submissão do plano de monitoramento, detalhando como as emissões serão rastreadas. Em seguida, as empresas entrarão na fase de monitoramento efetivo das suas emissões e remoções de gases de efeito estufa. Por fim, deverão submeter um Relatório de Emissões e Remoções de GEE, que será submetido a um processo de verificação independente.

A minuta da portaria permanecerá aberta para contribuições da sociedade civil e do setor privado até o dia 28 de agosto, através da plataforma Brasil Participativo. Este período de consulta é fundamental para aprimorar as regras e garantir a legitimidade e eficácia do sistema.

Impacto e Perspectivas Futuras

O sistema de MRV será a espinha dorsal para a definição de parâmetros regulatórios cruciais, como os tetos de emissão e as regras de alocação de licenças de carbono. As obrigações de relato inicial estão direcionadas a empresas com emissões superiores a 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano. Futuramente, companhias que ultrapassarem 25 mil toneladas de emissões anuais serão as que deverão cumprir os tetos de emissão estabelecidos, adquirindo ou negociando permissões no mercado.

O governo federal estima que o grupo de grandes emissores, que será o foco principal do mercado regulado, representa uma parcela ínfima das empresas brasileiras, menos de 0,1%. Isso indica que o sistema será altamente focado nos maiores poluidores, buscando um impacto significativo na redução das emissões totais do país.

A concretização desses normativos é uma prioridade para o governo, que planeja finalizar todo o arcabouço regulatório até dezembro de 2026. O objetivo é estabelecer um mercado de carbono que funcione de maneira eficiente, evitando distorções na oferta e garantindo que o preço do carbono seja um verdadeiro indutor de ações climáticas e investimentos em energia limpa e tecnologias sustentáveis. Este é um passo essencial para o Brasil cumprir suas metas climáticas e posicionar-se como líder na transição energética global.

A entrada em vigor de um mercado de carbono regulado no Brasil promete redefinir a paisagem econômica para os setores de alta emissão, incentivando a inovação e a busca por soluções mais sustentáveis. É uma oportunidade para empresas repensarem seus modelos de produção e investirem em tecnologias de baixo carbono, alinhando o crescimento econômico com a proteção ambiental e a mitigação das mudanças climáticas. O sucesso dessa iniciativa será fundamental para o futuro da economia verde brasileira.