A Coelba, distribuidora da Neoenergia, foi multada em R$ 82,7 milhões pela Aneel por graves falhas na conexão de geração distribuída, marcando a maior penalidade da agência para o setor.

O mercado de energia limpa e sustentável no Brasil enfrenta um momento de intensa fiscalização, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acaba de impor uma multa histórica à Neoenergia Coelba, concessionária de energia que atua na Bahia. A decisão, resultado de uma fiscalização rigorosa, aponta uma série de irregularidades no atendimento aos pedidos de conexão de micro e minigeração distribuída (MMGD), sistemas que permitem a consumidores gerar sua própria energia, como a energia solar fotovoltaica.

Com um valor de R$ 82,7 milhões, correspondente a 0,56% da Receita Operacional Líquida (ROL) da distribuidora, essa é a maior penalidade já aplicada pela Aneel em processos relacionados à geração distribuída. A multa ressalta a importância de um processo transparente e eficiente para a expansão das energias renováveis no país e a responsabilidade das distribuidoras nesse cenário.

Contexto da Fiscalização e a Corrida por Conexões

A fiscalização da Aneel focou na atuação da Neoenergia Coelba entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023. Este período foi crucial, pois coincidiu com a corrida dos consumidores para garantir os benefícios das regras antigas de compensação de energia, antes da plena aplicação da Lei 14.300, que estabeleceu um novo marco legal para a MMGD. A agência analisou mais de 158 mil solicitações de conexão.

Principais Irregularidades Apontadas

As infrações identificadas pela Aneel são diversas e comprometem a agilidade e a transparência do processo de conexão para quem busca investir em sistemas fotovoltaicos e outras formas de geração distribuída. Entre as falhas mais graves estão o indeferimento indevido de pedidos, atrasos na emissão de orçamentos e deficiências na comunicação com os solicitantes.

Em uma amostra de 99 pedidos negados pela Coelba, a fiscalização concluiu que 26 foram indeferidos sem qualquer base regulatória. Casos de rejeição sob alegação de inversão de fluxo de energia foram identificados antes mesmo de haver respaldo normativo para tal. A Aneel reforça que a obrigação da concessionária é realizar a conexão sempre que tecnicamente possível e determinou a revisão desses pedidos.

Demora na Emissão de Orçamentos

Os prazos para a emissão de orçamentos de conexão foram sistematicamente descumpridos. Em processos que deveriam levar 15 dias, a média de espera chegou a 59 dias. Nos casos com limite de 30 dias, o tempo médio foi de 129 dias – mais de quatro meses de atraso, impactando diretamente os planos de investimento em energia limpa dos consumidores.

A Neoenergia Coelba justificou os atrasos pelo aumento exponencial de solicitações após a Lei 14.300/2022 e pela necessidade de expansão de suas equipes. No entanto, a Aneel considerou que o aumento da demanda era previsível, com a data-limite para os benefícios tarifários conhecida com antecedência de um ano, cabendo à distribuidora se preparar.

Comunicação Inadequada e Falta de Transparência

A comunicação com os consumidores durante a análise dos pedidos também foi alvo de críticas. A Coelba não conseguiu comprovar o cumprimento dos prazos para informar sobre a documentação, pois seu sistema de comunicação automática não armazenava os registros. Adicionalmente, utilizava uma etapa não prevista na regulamentação, que prolongava desnecessariamente a tramitação dos pedidos de conexão.

Os orçamentos enviados aos consumidores mostravam-se incompletos, omitindo informações essenciais exigidas pela regulamentação, como cronogramas físico-financeiros, memória de cálculo de custos, alternativas técnicas e estudos de inversão de fluxo. Mesmo com a Coelba reconhecendo as deficiências e prometendo adequações, a Aneel manteve as infrações, considerando o período fiscalizado.

Posicionamento da Neoenergia Coelba

Em resposta à decisão, a Neoenergia Coelba informou que está analisando a determinação da Aneel e avaliará as medidas cabíveis. A empresa reiterou que o cenário fiscalizado ocorreu durante a transição da Lei nº 14.300/2022, que provocou um volume sem precedentes de solicitações em um curto período. A distribuidora destacou o esforço operacional extraordinário para atender à demanda.

“O tema refere-se, principalmente, ao período de transição decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu novo marco legal para a micro e minigeração distribuída.”

A distribuidora reafirmou seu compromisso com a qualidade do atendimento e com o cumprimento integral da regulamentação do setor elétrico, mesmo diante dos desafios impostos pelo crescimento acelerado da geração distribuída.

A multa aplicada à Neoenergia Coelba é um marco significativo no setor de geração distribuída, reafirmando o compromisso da Aneel com a fiscalização e a proteção dos direitos dos consumidores que buscam a autonomia energética. Este episódio reforça a necessidade de as distribuidoras investirem não apenas em infraestrutura, mas também em processos transparentes e eficientes para acomodar o crescimento das fontes renováveis. A decisão serve como um claro alerta para todas as concessionárias, indicando que a expansão da energia limpa deve ser acompanhada de uma gestão exemplar, garantindo a fluidez e a equidade no acesso à rede. A possibilidade de recurso da Coelba manterá o setor de energia sustentável atento aos próximos desdobramentos dessa importante disputa regulatória.