Setor de energias renováveis vislumbra R$ 3,3 bilhões em compensações por cortes de geração, mas aponta lacunas cruciais para o futuro da estabilidade regulatória.

O setor de energia limpa no Brasil respira com um misto de alívio e cautela após a regulamentação para compensar os cortes na geração de energia eólica e energia solar. Estima-se que, caso haja adesão plena, o montante a ser pago possa alcançar impressionantes R$ 3,3 bilhões, cobrindo o período de setembro de 2023 a novembro de 2025. Essa projeção, divulgada pela Abeeólica, a associação que reúne as empresas de energia eólica, marca um avanço significativo na tentativa de sanar um passivo histórico que tem impactado a previsibilidade para os investidores.

Contudo, a medida, embora bem-vinda, não é vista como a solução definitiva. A presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, destacou que a Portaria Normativa nº 140, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), atende a parte das demandas, mas falha em abordar a continuidade dos cortes, conhecidos como “curtailment“, que persistem sendo impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A incerteza em relação ao tratamento futuro desses eventos permanece como uma preocupação central para o mercado de energia.

O Acordo de Compensação e Seus Limites

A Portaria Normativa nº 140, publicada em 21 de julho, estabelece as diretrizes para o Termo de Compromisso entre a União e as usinas de geração eólica e solar fotovoltaica. Este acordo visa ressarcir as perdas por cortes determinados por indisponibilidades externas às usinas ou por requisitos de segurança operacional do sistema, ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. É um passo crucial para o setor elétrico, validando a necessidade de compensação por perdas alheias ao controle dos geradores.

No entanto, a regulamentação possui delimitações importantes. Cortes resultantes de sobreoferta de energia, onde a produção excede a capacidade de consumo da carga, não estão contemplados no ressarcimento retroativo. Segundo Elbia Gannoum, essa exclusão e a falta de uma política clara para o futuro alimentam a instabilidade. Em entrevista coletiva, a executiva expressou a gravidade da situação:

“Os geradores não podem mais sustentar uma situação em que há uma incerteza regulatória muito grande.”

O Desafio Persistente do ‘Curtailment’

O conceito de “curtailment” refere-se à redução compulsória da geração de energia, muitas vezes para garantir a estabilidade da rede. Embora a nova portaria ofereça um caminho para o passivo, as associações como a Abeeólica e a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), que representam cerca de 40 empresas, consideram a solução incompleta. A versão final da norma não incorporou todos os pleitos dos geradores, mantendo em aberto o tratamento dos cortes posteriores ao período coberto pelo acordo.

A adesão ao Termo de Compromisso implica um caráter irrevogável e irretratável, com a renúncia a futuras discussões administrativas ou judiciais sobre os eventos compensados até novembro de 2025. Embora seja uma forma de destravar pagamentos, a medida exige que os agentes do mercado de energia aceitem as condições propostas, mesmo com a visão de que a regulamentação ainda não aborda plenamente a complexidade do problema do curtailment.

Processo de Pagamento e Prazos

O caminho para as compensações é extenso. Os interessados terão 20 dias, a partir da publicação da portaria, para manifestar interesse via Celebra (Sistema de Registro de Interesse para Compensação pelos Cortes de Geração). Após a atualização e processamento de dados pelo ONS, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) terá até 30 dias para detalhar os montantes de cortes por usina. Somente depois dessas etapas o MME convocará para a assinatura dos termos.

Apesar do cronograma estendido, com a expectativa de recebimento dos valores apenas em 2027, Elbia Gannoum enfatiza que o tempo de espera não deve ser um fator desmotivador. Para o setor de energia renovável, a formalização do direito à compensação representa um avanço no reconhecimento de suas perdas. Ela afirma:

“Rito longo não é um problema de adesão ou não, já que o mais importante é ter um ativo regulatório e ter o direito de recebimento.”

O Futuro em Aberto da Geração Limpa

A maior apreensão da Abeeólica reside no cenário pós-25 de novembro de 2025, data em que a Lei nº 15.269 entrou em vigor. Como o Termo de Compromisso abrange apenas o período anterior, o tratamento para os cortes de geração de energia que ocorreram desde então e os que seguirão não foi definido. Essa lacuna cria um “período de transição” sem clareza regulatória, gerando incertezas para o investimento em energias renováveis.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem uma agenda regulatória para 2026-2027 que visa revisar as normas sobre restrições de geração. Contudo, a ausência de um desenho definitivo para o curtailment futuro continua sendo um ponto de preocupação para os desenvolvedores e investidores em energia limpa. É fundamental que as próximas regulamentações tragam a segurança jurídica necessária para o crescimento sustentável da matriz energética brasileira.

A regulamentação do MME é um marco importante para reconhecer e compensar perdas passadas no setor de energias renováveis, potencialmente liberando bilhões de reais para as empresas. No entanto, a perspectiva de Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, ressalta que o desafio está longe de ser completamente superado. Para garantir o contínuo desenvolvimento da energia eólica e solar no Brasil, será imprescindível que as autoridades, especialmente a Aneel, estabeleçam um arcabouço regulatório transparente e abrangente que enderece os cortes de geração futuros. A estabilidade e a clareza nas regras são cruciais para que o país possa consolidar sua liderança em energia sustentável e atrair os investimentos necessários para um futuro mais limpo.