A transformação na regulação do setor elétrico brasileiro: como a Aneel busca redefinir a prudência dos investimentos em resiliência frente às mudanças climáticas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem pautado discussões cruciais para o futuro da infraestrutura elétrica do Brasil. Recentemente, dois documentos relevantes foram divulgados: um parecer que questiona a concessão da Enel São Paulo, focado em falhas passadas durante eventos extremos, e a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a viabilidade do enterramento de redes. Ambos os documentos, embora distintos em seu foco temporal, convergem para um ponto central: o desafio de como o país deve abordar e financiar investimentos em resiliência em um cenário de crescentes mudanças climáticas.
O debate transcende a simples avaliação de desempenho ou a escolha de tecnologias. A questão primordial que emerge é a necessidade de aprimorar a capacidade regulatória para reconhecer e incentivar aportes financeiros que, de fato, fortaleçam o sistema elétrico contra impactos climáticos. Em um contexto onde a sociedade demanda maior segurança energética, a definição de “prudência” nos investimentos está em xeque, exigindo uma visão de futuro para garantir a sustentabilidade do fornecimento de energia limpa e eficiente.
Os altos custos e a complexidade das redes subterrâneas
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Aneel aponta para um diagnóstico preocupante: as interrupções no fornecimento de energia não se distribuem de maneira uniforme, e recentes eventos extremos, como os observados no Rio Grande do Sul, sublinham a urgência de integrar o risco climático ao planejamento energético. No entanto, a conversão de redes aéreas para subterrâneas, embora capaz de reduzir vulnerabilidades, apresenta um custo significativamente elevado, podendo ser até dez vezes maior que o da infraestrutura convencional. A adoção integral dessa medida exigiria investimentos na casa dos trilhões de reais, um montante centenas de vezes superior aos aportes realizados pelas distribuidoras em 2024.
O enterramento de redes não é uma decisão exclusiva do setor elétrico. Sua implementação demanda uma complexa coordenação com diversas outras concessionárias de infraestrutura e, primordialmente, com os municípios, que detêm a responsabilidade pelo ordenamento urbano. Experiências internacionais, como as estudadas pelo Departamento de Serviços Públicos do Estado de Nova York, corroboram que essa solução, embora eficaz, não é justificável para todas as áreas de concessão. A própria Aneel conclui que o enterramento não deve ser uma imposição, mas uma alternativa viável apenas quando seus benefícios superam os custos, e mediante a existência de mecanismos de financiamento adequados, que a agência considera já estarem disponíveis.
A redefinição da prudência regulatória na era climática
Ao evitar soluções simplistas e reforçar que não compete ao regulador escolher tecnologias, a AIR da Aneel expõe uma lacuna crítica: a ausência de critérios claros para validar investimentos prudentes em resiliência frente a riscos climáticos crescentes. Tradicionalmente, a prudência regulatória focava na construção da rede de menor custo que atendesse aos padrões de qualidade. Contudo, as mudanças climáticas alteram radicalmente essa equação, exigindo uma evolução do conceito.
Agora, a prudência deve incorporar o custo implícito da inação – ou seja, as perdas econômicas, as interrupções mais frequentes e a redução da capacidade de resposta diante de eventos extremos. Este é um deslocamento fundamental, que move o foco da regulação da escolha de tecnologias para a avaliação dos resultados concretos que cada investimento entrega em termos de redução de riscos e aumento da resiliência do sistema elétrico. A pergunta central deixa de ser “qual a tecnologia mais barata?” para se tornar “este investimento mensuravelmente aumenta a resiliência?”.
A próxima década não será marcada pela decisão de onde enterrar cabos, mas sim pela urgência em preencher a lacuna regulatória deixada pela AIR. Será fundamental estabelecer critérios objetivos e dinâmicos para reconhecer e remunerar os investimentos que efetivamente contribuem para um sistema elétrico mais robusto e preparado para os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Essa redefinição da prudência regulatória é um passo crucial para assegurar um futuro de energia limpa e segurança energética no Brasil.
