A ANP aprovou a regulamentação para o acesso de terceiros a terminais de GNL e gasodutos, impulsionando a competitividade e a transparência no mercado de gás natural brasileiro.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo fundamental para a abertura do mercado de gás natural no Brasil, ao aprovar a regulamentação sobre o acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas essenciais. Esta medida, aguardada por investidores e consumidores, atende diretamente aos preceitos da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que busca modernizar e dinamizar o setor. A resolução abrange ativos estratégicos, como os terminais de regaseificação de GNL, gasodutos de escoamento da produção e instalações de processamento, essenciais para o transporte e distribuição do combustível.
A aprovação final veio após um rigoroso processo que incluiu Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta e audiência públicas, demonstrando o cuidado da agência em incorporar as diversas perspectivas do mercado. Esta é a primeira normativa da ANP dedicada especificamente ao tema, marcando um avanço significativo na Agenda Regulatória da agência para o biênio 2025-2026, com foco na competitividade e na redução da concentração de mercado.
Marco Regulatório para um Mercado Mais Aberto
O novo arcabouço normativo estabelece regras estritas para fomentar a competitividade e reduzir o poder de mercado de grandes operadores. Um dos pilares é a exigência de desverticalização, que obriga a separação contábil das atividades de operação de infraestruturas e as demais operações comerciais do mesmo grupo empresarial. Para empresas verticalizadas, a ANP implementou regras adicionais de governança, visando garantir um ambiente de negócios equitativo.
O regulamento também aborda a “preferência do proprietário”, definindo que o volume de movimentação reservado ao titular da infraestrutura será revisto periodicamente. Essas revisões permitirão a reavaliação das capacidades preferenciais, podendo resultar em sua redução e na consequente liberação de espaço para oferta pública, beneficiando novos entrantes no setor de energia.
Garantindo Acesso e Combate à Retenção
Para garantir a fluidez do mercado livre de gás e transporte, os operadores de terminais de GNL e instalações de processamento deverão elaborar códigos de conduta. Esses documentos, sob a supervisão da ANP, guiarão as negociações com terceiros, assegurando prazos e procedimentos transparentes. A agência também padronizou a publicidade da capacidade disponível dos ativos, facilitando o acesso à informação.
No que tange à eficiência operacional e ao combate ao fechamento de mercado (prática conhecida como anti-hoarding), a resolução prevê a oferta obrigatória de serviços interruptíveis para toda a capacidade ociosa. Adicionalmente, mecanismos voluntários para a gestão de congestionamentos contratuais foram aprovados, buscando prevenir a retenção intencional de capacidade de movimentação.
A medida é crucial para o amadurecimento do mercado de gás natural, criando um ambiente mais justo e abrindo portas para novos investimentos em energia limpa e sustentável no Brasil.
Próximos Passos e Resolução de Conflitos
A ANP delineou um modelo institucional que prioriza a mediação e conciliação para resolver eventuais impasses entre proprietários de infraestruturas essenciais e novos participantes do mercado. Dada a complexidade do tema, a agência optou por desmembrar a regulamentação, com uma segunda norma dedicada exclusivamente a ritos e sanções administrativas para a arbitragem de disputas comerciais.
A atualização do cronograma da Ação 2.4 da Agenda Regulatória prevê a conclusão desses trabalhos até dezembro de 2026. Somente então, o mercado terá acesso ao regulamento e à instrução normativa finais para a resolução de litígios, completando o arcabouço que visa promover um mercado de gás mais dinâmico e competitivo.
A nova regulamentação da ANP representa um avanço significativo para a desmonopolização e o aumento da competitividade no setor de gás natural brasileiro. Ao abrir o acesso a infraestruturas essenciais como os terminais de GNL e gasodutos, o Brasil se posiciona para atrair mais investimentos, diversificar fontes de suprimento e, consequentemente, impulsionar a transição energética para um futuro mais limpo e sustentável. Este cenário promete beneficiar a economia e os consumidores, oferecendo mais opções e preços competitivos no fornecimento de gás natural, um combustível de transição estratégico para as fontes renováveis.
