Uma ação conjunta do Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Ministério Público do Trabalho coloca em xeque a continuidade de licenciamentos de grandes projetos no Rio Madeira, exigindo a criação imediata de um comitê de gestão hídrica.
A Bacia do Rio Madeira, um dos eixos mais estratégicos para o setor elétrico e logístico do país, está no centro de um imbróglio jurídico que pode paralisar novos investimentos na região. Órgãos federais de controle e proteção social buscam na Justiça a obrigatoriedade da União e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para instituir, de forma definitiva, um comitê de bacia responsável pela governança das águas locais.
A movimentação judicial ganhou novos contornos nesta quarta-feira, 24 de junho, após a Advocacia-Geral da União (AGU) iniciar os trâmites para a defesa da ANA. O cenário sinaliza um confronto entre a visão dos órgãos de controle, que exigem maior democratização da gestão hídrica, e a postura atual do governo federal, que até então argumentava que a governança vigente seria suficiente e que a criação do conselho esbarraria em limitações orçamentárias.
Exigência de prazo e risco de travamento de licenças
O pedido liminar é contundente: União e ANA teriam 60 dias para apresentar um cronograma detalhado de implementação do comitê. A expectativa é que todas as etapas — da articulação política à eleição dos representantes — sejam concluídas em no máximo doze meses.
Caso o comitê não saia do papel no prazo estipulado, a ação solicita à Justiça que impeça o Ibama, a ANA e o governo de Rondônia de renovar ou emitir novas outorgas de água e licenças operacionais. O bloqueio atingiria empreendimentos de médio e grande porte, impactando diretamente o setor de hidrelétricas, portos, mineração e o desenvolvimento de novas hidrovias.
Conflitos e participação popular
A necessidade dessa instância de governança é justificada pela alta complexidade da bacia, que enfrenta disputas crescentes entre diferentes usos da água. Projetos de grande vulto, como a futura UHE Binacional e a concessão de novas hidrovias, elevam a tensão entre a produção de energia e a logística de navegação.
“A importância estratégica da bacia exige instância institucional permanente para articular interesses, planejar de forma integrada e prevenir conflitos, conforme prevê a Política Nacional de Recursos Hídricos: quanto maior a complexidade e intensidade de usos, maior a necessidade de governança participativa”, argumentam os autores na petição inicial.
Para além da questão estrutural, a ação inclui um pedido de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor seria revertido a comunidades ribeirinhas, visando mitigar os prejuízos causados pela ausência, por mais de uma década, de espaços de decisão democrática na região. Com a judicialização, o futuro da operação no Rio Madeira depende agora da decisão judicial sobre a prioridade política e orçamentária do projeto.
