A CCEE prepara o terreno para um novo mecanismo de fiscalização que prevê multas de até R$ 50 milhões visando coibir manipulações e proteger a integridade do mercado de energia.

O mercado de energia elétrica brasileiro está prestes a ganhar um reforço rigoroso em sua governança. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) submeteu à apreciação da Aneel uma proposta que institui o Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado (PSM), uma ferramenta desenhada para endurecer o combate a irregularidades que comprometam a segurança nas negociações.

A iniciativa coloca sob uma lupa mais estrita práticas como a manipulação de preços, criação de demanda artificial e a omissão deliberada de informações cruciais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve deliberar, nesta terça-feira, sobre a abertura de uma consulta pública que detalhará como a CCEE poderá atuar diretamente contra agentes infratores.

O fortalecimento da integridade do setor

O PSM nasce da necessidade de dar dentes ao monitoramento prudencial já exercido pela CCEE. A proposta delimita claramente o escopo de atuação da entidade, garantindo que sua natureza associativa seja respeitada, ao mesmo tempo em que define ritos processuais claros — desde a notificação do agente até a aplicação de sanções, com direito a defesa e possibilidade de recurso à própria Aneel.

Entre as penalidades previstas, as multas financeiras ganham destaque pela expressividade, visando desestimular condutas lesivas ao setor. Além do valor teto de R$ 50 milhões, o cálculo da punição pode considerar o dobro do valor da operação irregular ou até três vezes o benefício econômico auferido pelo infrator.

“A proposta busca dar consequência prática ao monitoramento prudencial da CCEE, definindo quais condutas poderão ser punidas, as sanções aplicáveis, o rito de defesa dos agentes e a fronteira entre a atuação associativa da câmara e a competência fiscalizatória da Aneel.”

Além das multas: cautelares e novos mecanismos

A estrutura do novo processo não se limita ao caráter punitivo. A CCEE terá poder para adotar medidas cautelares imediatas caso detecte riscos graves ou iminentes ao mercado, impedindo que danos se espalhem enquanto a apuração segue seu curso. Multas cominatórias diárias também poderão ser aplicadas para assegurar o cumprimento de obrigações em tempo hábil.

Além da vertente financeira, a CCEE terá legitimidade para aplicar advertências, restringir o acesso de agentes a sistemas de negociação ou, em última instância, efetivar o desligamento do participante, caso a gravidade da conduta exija uma medida extrema.

O cronograma previsto sugere que a consulta pública ocorra entre junho e agosto de 2026, sob relatoria do diretor Gentil Nogueira. Este movimento sinaliza um novo patamar de transparência e vigilância no setor elétrico, reafirmando o compromisso de instituições como a CCEE e a Aneel em blindar o mercado contra práticas que possam comprometer a confiança dos investidores e a estabilidade do fornecimento de energia no Brasil.