A Receita Anual Permitida (RAP) para novos projetos de transmissão de energia elétrica no Brasil sofrerá ajustes após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recalibrar os incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), impactando o cálculo de custos e a atratividade de futuros empreendimentos.
Uma alteração regulatória promovida pela Aneel impactará diretamente a engenharia financeira de futuros projetos de transmissão de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). A medida, oficializada pela Resolução Homologatória nº 3.587/2026, ajusta os fatores redutores do Reidi, um benefício fiscal que historicamente reduzia o PIS e a Cofins sobre bens e serviços aplicados na implantação de infraestruturas energéticas.
Essa recalibração surge como resposta à recente Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu um corte de 10% nos incentivos tributários federais. Com isso, a Aneel precisou rever a forma como o ganho fiscal do Reidi era traduzido em descontos sobre o Custo de Capital (Capex) reconhecido. O resultado é um aumento na parcela de custos que será remunerada pela Receita Anual Permitida (RAP) em novas linhas e subestações.
O momento para essa mudança é particularmente relevante, visto o atual ciclo de expansão na construção de infraestruturas elétricas. Projetos voltados à integração de fontes de energia renovável, atendimento a demandas industriais crescentes e a necessidade de reforços para a expansão de data centers e iniciativas de hidrogênio verde demandam um volume expressivo de investimentos.
Reidi: do estímulo à readequação fiscal
Por anos, o Reidi foi um pilar para atrair investimentos em infraestrutura elétrica, ao suspender a incidência de tributos como PIS e Cofins. Para o setor de transmissão, esse benefício se traduzia em descontos aplicados diretamente sobre o Capex reconhecido pela Aneel. No entanto, com a redução parcial do benefício fiscal, o regulador precisou ajustar os multiplicadores que compõem a RAP.
Apesar de parecer um ajuste pontual, o impacto financeiro de longo prazo é significativo. Ao reduzir o desconto sobre os investimentos reconhecidos, a elevação dos fatores do Reidi aumenta a base de receita regulatória que será remunerada ao longo das concessões. Em termos práticos, futuros projetos terão uma RAP ligeiramente superior para compensar a menor eficiência tributária na aquisição de materiais e serviços.
Pressão sobre custos e a seletividade nos leilões
Este ajuste na metodologia de cálculo da RAP ocorre em um cenário desafiador para o setor de transmissão, que já lida com pressões de custo em engenharia, câmbio e financiamento. O enfraquecimento do Reidi adiciona uma nova camada de complexidade e custo na implantação de ativos do SIN, especialmente aqueles com maior complexidade e associados à interiorização das energias limpas.
A atualização dos fatores também deve influenciar diretamente a competitividade dos próximos leilões de transmissão. Investidores precisarão reavaliar suas projeções de retorno, estratégias de financiamento e fluxo de caixa, o que pode favorecer empresas com maior solidez financeira. A modelagem econômico-financeira de projetos greenfield demandará ainda mais rigor.
Segurança jurídica na transição
Para mitigar incertezas e evitar disputas retroativas, a Aneel implementou uma regra de transição. A aplicação dos novos fatores redutores se limitará aos processos iniciados após a publicação da resolução homologatória. Essa medida visa proteger projetos em andamento antes da mudança na política fiscal federal.
Durante as futuras revisões tarifárias, as transmissoras deverão comprovar qual regime tributário se aplicou a cada empreendimento. A abordagem da Aneel busca manter a lógica metodológica estabelecida desde 2014, mas adaptando-a à nova política fiscal da União sem comprometer a neutralidade regulatória.
Transmissão em foco na transição energética
A recalibração do Reidi acontece em um momento em que o papel da transmissão se torna cada vez mais central para a estratégia energética brasileira. A expansão das energias renováveis, o crescimento do mercado livre, os projetos de hidrogênio verde e a demanda por infraestrutura digital transformaram o setor de transmissão em um pilar fundamental para a competitividade do país.
Mudanças que parecem técnicas na composição da RAP ganham peso macroeconômico, afetando o custo de capital, a atratividade de novos certames e a velocidade de implantação da infraestrutura necessária para suprir a crescente demanda elétrica. A revisão do Reidi sinaliza uma nova era, onde o setor precisará operar com incentivos mais focados e maior disciplina financeira.
