O TCU recomenda a suspensão de contratos de termelétricas em leilão de capacidade, gerando incerteza sobre a expansão de potência no Brasil e acendendo o debate sobre os custos da segurança energética.

A busca por garantir a robustez do Sistema Interligado Nacional (SIN), um pilar da segurança energética do país, atingiu um ponto crítico. Uma recente auditoria da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs a paralisação parcial do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCap), direcionando o foco para os projetos vencedores de geração a partir de fontes térmicas.

Este movimento do TCU intensifica a pressão sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em um momento decisivo, às vésperas da homologação dos contratos. O parecer técnico levanta sérias preocupações com um potencial sobrepreço bilionário e distorções no processo, que poderiam onerar os consumidores com custos excessivos por capacidade térmica.

Impasse no Leilão de Capacidade

A recomendação técnica, encaminhada ao ministro relator Jorge Oliveira, sugere que o formato econômico do LRCap pode ter gerado assimetrias concorrenciais significativas. Caso essa medida cautelar seja acatada, o cenário do setor elétrico passaria a ser inédito: apenas os projetos hidrelétricos teriam sua contratação validada, enquanto cerca de 19 GW em usinas térmicas ficariam suspensos, aguardando novas deliberações.

Custos da Potência Térmica sob Análise

A principal apreensão da auditoria reside no impacto financeiro de contratos de geração térmica de longo prazo. Isso se torna ainda mais relevante em um contexto onde a matriz elétrica brasileira está em rápida transição, com crescente participação de fontes renováveis intermitentes como a energia solar e energia eólica.

Para a unidade técnica do TCU, os preços de contratação de potência alcançados no leilão parecem elevados, criando um passivo tarifário que recairia sobre os consumidores por muitos anos. Tal situação pode comprometer a modicidade tarifária, um princípio fundamental do setor, ao consolidar despesas significativas em um período de profunda reestruturação energética.

Os auditores, no documento enviado ao relator, justificaram a urgência da medida:

Propõe-se a concessão de medida cautelar para suspender a adjudicação e a homologação parcial do leilão Aneel 2026, especificamente no que concerne aos produtos termelétricos com cronogramas de entrega previstos para 2026, 2027, 2028, 2029 e 2031. A medida fundamenta-se no risco iminente de uma contratação desvantajosa e de longa duração, cujas repercussões serão severas para os consumidores e para a racionalidade econômica da expansão de potência no sistema elétrico nacional.

Este questionamento do tribunal surge em meio a um aquecimento do debate sobre o papel das termelétricas no planejamento energético nacional. Enquanto alguns defendem sua importância para a estabilidade operativa e resposta rápida em momentos de necessidade, outros argumentam que contratos inflexíveis podem inflacionar os custos sistêmicos.

Aneel em Busca de Resposta Emergencial

Diante da possibilidade de uma decisão cautelar do TCU, a Aneel prontamente iniciou discussões internas. O objetivo é evitar um vácuo regulatório e assegurar a segurança jurídica às vésperas da adjudicação dos contratos, inicialmente prevista para o produto com entrega em 2026 nesta quinta-feira (21).

O diretor da Aneel, Fernando Mosna, chegou a indicar publicamente a possibilidade de uma reunião extraordinária do colegiado para deliberar sobre os próximos passos do leilão. Ele ressaltou a importância de manter a segurança jurídica e um rito administrativo adequado diante do cenário emergencial. No mercado, a especulação é que uma suspensão parcial poderia desencadear uma série de disputas e arbitragens, envolvendo investidores e desenvolvedores de projetos.

O Novo Capítulo da Segurança Energética

O atual impasse regulatório traz novamente à tona a discussão sobre a estratégia de expansão da capacidade firme do sistema elétrico brasileiro. Com a crescente injeção de geração renovável intermitente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem sinalizado a necessidade de mais flexibilidade e potência despachável. Nesse contexto, os leilões de reserva são projetados para preencher essa lacuna.

No entanto, a contratação de termelétricas fósseis de longa duração tem gerado crescentes críticas. Especialistas apontam que o custo da confiabilidade pode estar se tornando proibitivo, especialmente com o avanço de tecnologias como sistemas de baterias e resposta da demanda. A avaliação do TCU alinha-se a essa preocupação, levantando questionamentos sobre a consolidação de um modelo de expansão de potência excessivamente caro em um momento de profunda transição energética.

A atenção do setor agora se volta para a decisão do ministro Jorge Oliveira. Uma eventual concessão da cautelar não apenas redefiniria o cronograma do LRCap, mas também poderia reconfigurar a política de contratação de potência do governo para a próxima década. Essa situação ressalta a crescente influência dos órgãos de controle na expansão do setor elétrico, onde segurança energética, modicidade tarifária e transição energética precisam coexistir harmoniosamente no mesmo ambiente regulatório.