Prazo Final para Adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Prazo Final para Adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Por Misto Brasília – DF
O período para se inscrever no Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal, conhecido como Refis-N, está chegando ao fim.
As parcelas mínimas para a regularização são definidas conforme a legislação e começam em R$ 100, dependendo do valor total da dívida.
Este programa facilita a quitação de débitos relativos à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), oferecendo reduções significativas em juros e multas.
Conforme o decreto estabelecido, os interessados têm até o dia 27 de fevereiro para formalizar a sua adesão ao programa.
O Refis-N é destinado especificamente a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o DF relacionados à Onalt. Isso inclui dívidas que já estão inscritas em dívida ativa (em processo judicial ou não) ou aquelas que ainda não foram inscritas, mas estão registradas no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do DF (Sislanca).
A solicitação de adesão pode ser realizada de duas maneiras: online, através do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, ou pessoalmente, em um dos postos de atendimento da Subsecretaria da Receita.
Descontos e Modalidades de Pagamento
- Pagamento integral (à vista) garante 99% de desconto;
- Parcelamento em até 6 vezes oferece 90% de desconto;
- Em até 12 parcelas, o desconto é de 85%;
- Em até 22 parcelas, o desconto chega a 80%;
- Em até 40 parcelas, o desconto é de 75%;
- Em até 58 parcelas, o desconto é de 70%;
- Em até 76 parcelas, o desconto é de 65%;
- Em até 112 parcelas, o desconto é de 55%;
- Em até 120 parcelas, o desconto é de 50%.
Visão Geral
O Refis-N do Distrito Federal oferece uma janela de oportunidade, que se encerra em 27 de fevereiro, para que pessoas físicas e jurídicas resolvam seus passivos com a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). O programa se destaca pelos descontos progressivos, que chegam a 99% para pagamentos à vista, e pela flexibilidade de parcelamento, que pode se estender por até 120 meses. A adesão pode ser feita de forma simplificada online ou presencialmente.
Créditos: Misto Brasil
