Conteúdo

• Segurança Jurídica e o Ressarcimento das Renováveis
• Preservação das Regras da Geração Distribuída (GD)
• Marco Legal do Armazenamento de Energia Elétrica
• Visão Geral

Segurança Jurídica e o Ressarcimento das Renováveis

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) reforça a urgência de aprimorar a MP n° 1304/2025, crucial para a reforma do setor elétrico brasileiro. Segundo a entidade, é fundamental que o texto em tramitação no Congresso Nacional estabeleça a previsibilidade contratual, assegurando a segurança jurídica para grandes usinas solares e todos os consumidores que investem em geração própria. A Absolar salienta que a MP deve, obrigatoriamente, resolver problemas graves como os cortes de geração renovável, que causam desperdício de energia limpa. Adicionalmente, a entidade defende a inclusão da Emenda n° 9 no relatório, que visa criar uma regra justa para o ressarcimento das usinas de fontes renováveis.

Na visão da associação, a atual Resolução ANEEL n° 1.030/2022 esvaziou o direito a esse ressarcimento, gerando grandes prejuízos financeiros aos agentes do setor e minando a sustentabilidade dos investimentos. A MP configura uma oportunidade única para o Legislativo construir soluções eficazes para este impasse crucial. Outro ponto inegociável é a preservação da estabilidade regulatória, o que inclui a manutenção dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, a TUSD e TUST, para todas as usinas já existentes e em plena operação. Essa medida é vista como vital para garantir a estabilidade legal e, consequentemente, manter a credibilidade do Brasil no cenário internacional, facilitando a atração de novos e robustos investimentos para a transição energética sustentável. Essa é uma causa que a Absolar considera de extrema importância.

Preservação das Regras da Geração Distribuída (GD)

Em um debate específico sobre a geração distribuída (GD), a Absolar emitiu um alerta significativo sobre a necessidade de preservar as regras atuais do marco legal que rege esta modalidade. Essas normas são o resultado de um acordo recente e amplamente discutido, que envolveu os principais representantes do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Governo Federal e o Congresso. O respeito a este consenso é visto como essencial para manter o ritmo de crescimento e a descentralização da produção de energia no país. Tanto para a geração renovável centralizada quanto para a geração distribuída, a retirada progressiva dos incentivos já está prevista nas Leis 14.120/2021 e 14.300/2022.

A entidade exige que os cronogramas estabelecidos por estas legislações sejam integralmente respeitados, garantindo a previsibilidade do setor e a segurança dos investimentos já realizados. O consumidor que busca economia e energia limpa pode explorar as vantagens do mercado livre. Uma alternativa para quem quer economizar com a geração própria é o Portal Energia Limpa, que oferece soluções acessíveis para a entrada no mercado de energia. A garantia do marco legal vigente da GD é fundamental para milhares de brasileiros que dependem da geração própria e para a expansão contínua da matriz energética fotovoltaica no Brasil.

Marco Legal do Armazenamento de Energia Elétrica

Um tema que a Absolar considera imprescindível e que deve ser incorporado na discussão da reforma do setor elétrico é a construção de um marco legal específico para o armazenamento de energia elétrica. A associação aponta que esta é uma área que representa um novo e promissor mercado no Brasil, com potencial para trazer uma solução eficaz e estrategicamente relevante para o setor de fontes renováveis. O armazenamento de energia elétrica não é apenas uma questão técnica, mas também um grande vetor de desenvolvimento social, econômico e ambiental. Ele é capaz de impulsionar a criação de empregos verdes locais.

Além disso, o desenvolvimento de regulamentações claras para o armazenamento de energia elétrica tem o poder de atrair capital estrangeiro e doméstico substancial para o país, consolidando a liderança brasileira na transição energética sustentável. A tecnologia de armazenamento de energia elétrica é a chave para mitigar a intermitência das fontes renováveis, como a solar e a eólica, e para evitar os problemáticos cortes de geração renovável, proporcionando maior estabilidade e segurança ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Garantir que a MP aborde este tema com a devida profundidade é crucial para o futuro energético do Brasil.

Visão Geral

A Absolar reafirma seu papel ativo e constante no diálogo com as instâncias decisórias. A entidade mantém conversas contínuas com o Congresso Nacional, os principais players do setor fotovoltaico e os órgãos oficiais responsáveis pelo setor elétrico. Este engajamento visa oferecer apoio técnico e estratégico no desenvolvimento de soluções e aprimoramentos regulatórios. O objetivo final é acelerar e consolidar a transição energética sustentável do Brasil, garantindo que o país maximize o potencial de suas fontes renováveis. O foco é garantir que a MP n° 1304/2025 seja um instrumento de progresso, e não de retrocesso, para a segurança jurídica e a expansão da geração própria e centralizada no país.