O Tribunal de Contas da União consolidou um novo precedente no setor elétrico ao validar um acordo que evita a caducidade de contratos e define diretrizes para a reestruturação de ativos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo decisivo nesta quarta-feira (27) ao ratificar, por unanimidade, o termo de solução consensual envolvendo o Ministério de Minas e Energia (MME) e a MEZ Energia. A medida visa salvar cinco projetos de transmissão situados na capital paulista que enfrentavam graves gargalos de viabilidade, estabelecendo um rito inédito para lidar com contratos de infraestrutura sob risco.
Esta decisão marca a ascensão da SecexConsenso como protagonista na resolução de impasses regulatórios. Em vez de optar pelo cancelamento traumático dos contratos — medida tradicional frente a concessões inadimplentes ou paralisadas —, o tribunal optou por uma via que combina reequilíbrio financeiro com exigências rígidas de execução e governança.
Novo fôlego para ativos estratégicos
O ajuste contratual é fundamental para garantir a segurança energética na Zona Norte de São Paulo. O empreendimento principal, considerado essencial para o sistema, teve sua Receita Anual Permitida (RAP) elevada de R$ 27,09 milhões para R$ 65,5 milhões, ajustando o projeto à realidade econômica atual e aos custos necessários para sua conclusão.
Para assegurar que o plano saia do papel, o tribunal impôs um cronograma rígido de 24 meses para a entrega operacional da linha. Além disso, a empresa tem um prazo curto, de 180 dias, para realizar a troca de seu controle acionário, medida desenhada para oxigenar a gestão do projeto e mitigar os riscos que levaram à crise anterior.
Multas e devoluções
Nem tudo foi concessão para a operadora. O acordo também estipulou a devolução de quatro lotes de transmissão que retornarão ao poder público. Esses ativos deverão ser licitados novamente em futuros certames organizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O custo do acordo para a MEZ Energia é expressivo: R$ 38,5 milhões em multa imediata pela devolução das concessões e outros R$ 54,7 milhões em penalidades suspensas. Este último valor só será perdoado se a concessionária cumprir rigorosamente o cronograma de obras da linha remanescente.
Debate sobre competências
Apesar da aprovação, o julgamento expôs um racha institucional importante. O ministro Benjamin Zymler manifestou preocupação com a ausência da ANEEL na mesa de negociações da SecexConsenso.
“Desse modo, a assinatura do acordo sem a autarquia nos coloca diante de um claro paradoxo e de potenciais questionamentos jurídicos. Contudo, compreendo que o Ministério de Minas e Energia possui legitimidade para acionar os mecanismos jurídicos necessários para revogar essa delegação e avocar para si essa competência concorrente”, afirmou o ministro durante a sessão.
A solução encontrada pelo TCU deve se tornar um modelo padrão para lidar com ativos em estresse no Sistema Interligado Nacional (SIN). O mercado agora observa com atenção como a ANEEL reagirá a esse precedente e qual será o impacto desta nova governança nos próximos leilões de transmissão previstos para o país.
