A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo que avalia a possível extinção do contrato de concessão da Enel São Paulo, rejeitando alegações da distribuidora.

O impasse regulatório sobre o futuro do serviço de energia elétrica na capital paulista ganha um novo capítulo. A AGU, por meio de sua Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), concluiu que não existem fundamentos jurídicos para barrar o procedimento administrativo de caducidade instaurado contra a Enel. A decisão reforça que a empresa não apresentou elementos capazes de anular a abertura do processo, que visa apurar falhas severas na prestação do serviço público.

A disputa central gira em torno da metodologia utilizada pela Aneel para avaliar o desempenho da companhia após os temporais que atingiram o estado em dezembro de 2025. Enquanto a Enel contesta os critérios técnicos de cálculo adotados pelo órgão regulador, a AGU sustenta que essa divergência não constitui um vício jurídico. Para o órgão federal, a questão é meramente técnico-probatória, insuficiente para suspender uma medida fundamentada em um amplo histórico de falhas operacionais e de gestão de contingências.

Fundamentos para a caducidade

De acordo com o parecer da AGU, o processo de caducidade não se sustenta apenas em indicadores isolados. A avaliação da agência reguladora considera um conjunto robusto de evidências, que inclui a ineficiência no restabelecimento da energia, a insuficiência das equipes de campo e a falta de preparo para lidar com eventos climáticos extremos.

“A caracterização da prestação inadequada do serviço público não depende exclusivamente do descumprimento de indicadores regulatórios específicos”, apontou o documento, destacando que fatores como segurança, regularidade e continuidade do fornecimento são pilares fundamentais na análise do contrato de concessão.

Próximos passos e defesa da Enel

É importante notar que a instauração do processo não implica a rescisão imediata do contrato. O procedimento é uma etapa administrativa que assegura à distribuidora o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso a Aneel confirme a recomendação de caducidade ao final das investigações, o martelo será batido pelo Ministério de Minas e Energia.

Em nota oficial, a Enel São Paulo reafirmou seu posicionamento:

“A Enel São Paulo permanece à disposição da Aneel, do Ministério de Minas e Energia e de todos os órgãos competentes para colaborar com os esclarecimentos necessários. Os avanços operacionais recentes e os investimentos realizados refletem o compromisso permanente e de longo prazo da companhia com todos os consumidores da Grande São Paulo”.

Caso a extinção da concessão seja concretizada pelo governo federal, o setor elétrico se prepara para uma transição complexa. As alternativas incluem desde uma intervenção temporária na rede até a nomeação de um operador provisório ou a realização de uma nova licitação para o fornecimento de energia na região. O desfecho deste caso é acompanhado de perto pelo mercado e por milhões de consumidores impactados pela qualidade do serviço.