Setor de energia solar contesta legalidade de restrições da Aneel para modelo por assinatura

MMGD solar
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O mercado de energia solar e empresas de geração distribuída por assinatura questionam na Aneel a legalidade de novas regras para o setor, exigindo análises profundas antes de qualquer avanço regulatório.

As discussões em torno do futuro da MMGD solar ganharam tração após o avanço de novas diretrizes regulatórias. Representantes do segmento de energia solar fotovoltaica manifestaram forte oposição a exigências recentes impostas pelo órgão regulador.

O centro do debate envolve restrições severas aos modelos de comercialização conhecidos como energia por assinatura. Para o mercado, as imposições recentes colocam em risco a expansão do setor e ignoram preceitos fundamentais da legislação vigente.

Questionamentos Jurídicos e a Lei 14.300

Durante a sessão da diretoria da Aneel, entidades de classe apontaram falhas legais nas propostas em pauta. A principal crítica recai sobre a obrigatoriedade de permanência mínima de doze meses no sistema de compensação.

Especialistas jurídicos apontam que tal exigência fere o princípio constitucional da livre associação. Além disso, a vinculação direta entre riscos, custos e participações societárias não encontra respaldo no Marco Legal da GD.

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A exigência de permanência obrigatória pode contrariar o direito de livre associação e desassociação, ferindo preceitos fundamentais do setor.

As associações pediram o adiamento da abertura das discussões públicas. A principal reivindicação consistia na realização prévia de uma análise de impacto regulatório abrangente.

Ampliando o Debate Regulatório

Apesar das contestações jurídicas apresentadas, a diretoria da autarquia federal aprovou por unanimidade a abertura do processo de consulta pública. O relator da matéria atendeu parcialmente aos pleitos ao estender o prazo para envio de contribuições.

A medida visa coibir práticas comerciais focadas puramente em descontos tarifários, garantindo que os projetos atendam estritamente ao consumo próprio. As discussões seguem abertas para receber contribuições técnicas de todos os agentes envolvidos no ecossistema energético.

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