Governo consolida controle sobre minerais estratégicos em projeto de lei sancionado.
A política nacional para minerais críticos e estratégicos caminha para se consolidar sob forte influência governamental. Após aprovação no Senado, o projeto de lei que estabelece o marco legal para esses insumos essenciais agora segue para sanção presidencial.
A proposta visa garantir a soberania nacional sobre recursos vitais para a transição energética e a economia brasileira, gerando debates sobre o papel do Estado e da iniciativa privada no setor.
O texto, que preserva a essência defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A aprovação em votação simbólica no Senado, após passar pela Câmara dos Deputados, representa um avanço significativo na regulamentação de um setor de alta relevância geopolítica e econômica.
Soberania Nacional e Controle Governamental
Um dos pontos centrais do projeto é o poder conferido ao governo federal na gestão de minerais considerados críticos. O CIMCE terá a prerrogativa de definir periodicamente a lista desses minerais, habilitar projetos e homologar operações societárias consideradas relevantes.
Essa competência, que gerou críticas por parte do setor privado e de setores liberais, foi mantida no texto final, reafirmando o compromisso com a chamada “soberania nacional”.
A composição do Conselho reflete essa prioridade, com uma predominância de representantes do Poder Executivo. A previsão de até 15 membros do governo federal, em contraste com apenas dois do setor privado, além de representações acadêmicas e subnacionais, sinaliza a intenção de direcionar as políticas públicas para os interesses nacionais.
O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do projeto no Senado, declarou:
Entendemos que as demais emendas estariam fora do escopo da proposta, de encontro aos aspectos de soberania nacional e de boas práticas para o desenvolvimento do setor mineral, ou são aplicáveis como regulamento infralegal.
Equilíbrio e Limites para a Gestão
Apesar do forte direcionamento governamental, o projeto buscou estabelecer limites e evitar a sobreposição de competências. Uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP/MT) foi adicionada, vedando o acúmulo de atribuições que já são responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Dessa forma, a ANM mantém suas funções reguladoras e fiscalizadoras, enquanto o CIMCE se concentrará na formulação de políticas.
A senadora explicou:
A inclusão dessa ressalva não cria competências novas, não transfere atribuições entre órgãos e não altera o regime jurídico vigente de regulação, fiscalização, outorga ou licenciamento.
Foco em Minerais Críticos e Agregação de Valor
Embora o foco principal seja em minerais essenciais para a transição energética, como lítio, níquel e terras raras, o projeto também abrange minerais estratégicos. O minério de ferro, um dos principais produtos de exportação do Brasil, se enquadra nesta categoria e também será objeto das novas políticas.
A legislação prevê mecanismos para incentivar a agregação de valor sobre a exportação de minério bruto, visando estimular o beneficiamento doméstico. A intenção é avançar na produção de produtos de maior valor agregado, como o pellet feed para redução direta, DRI (direct reduced iron) e HBI (hot briquetted iron).
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), relator na Câmara, destacou a importância da medida para o desenvolvimento do país:
Não queremos ser apenas um fornecedor de commodities; queremos agregar valor, atrair tecnologia e receber investimentos maciços que gerem desenvolvimento e empregos no nosso país.
A aprovação com apoio de diversos partidos reforça a busca por um consenso em torno desses objetivos.
