O presidente Lula da Silva sancionou a Lei 15.395, de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28).
A nova legislação formaliza o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras para as forças de segurança pública do Distrito Federal e para militares dos antigos territórios federais.
Embora a sanção tenha ocorrido agora, os efeitos financeiros já vinham sendo aplicados de forma escalonada desde o final de 2025, devido à origem do texto na Medida Provisória (MP) 1.326/2025.
O presidente Lula da Silva sancionou a Lei 15.395, de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28). A nova legislação formaliza o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras para as forças de segurança pública do Distrito Federal e para militares dos antigos territórios federais. Embora a sanção tenha ocorrido agora, os efeitos financeiros já vinham sendo aplicados de forma escalonada desde o final de 2025, devido à origem do texto na Medida Provisória (MP) 1.326/2025.
Mudanças estruturais e reajustes
A lei atualiza as tabelas de vencimentos de policiais militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Carreiras militares: Os soldos tiveram um aumento linear de 50%, enquanto a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi ajustada com percentuais variados, conforme a patente e o cargo.
- Proteção Social: Instituição de um sistema de proteção que engloba pensão, saúde e assistência aos militares.
- Requisitos de ingresso: Mudanças nas exigências de formação, como a obrigatoriedade de bacharelado em Direito para o curso de oficiais da Polícia Militar.
- Ampliação de competências: O Corpo de Bombeiros passa a atuar de forma mais abrangente em ações de defesa civil, educação ambiental e operações de emergência.
Detalhamento dos vetos presidenciais
O presidente vetou diversos dispositivos do projeto original. Os vetos concentraram-se em normas que tratavam da organização interna das corporações, critérios de transferência para a reserva, regras de gestão de pessoal e benefícios que, segundo o governo, poderiam gerar aumento indevido de despesas ou insegurança jurídica. Também foram barrados trechos específicos referentes à organização funcional da Polícia Civil do Distrito Federal.
Impacto financeiro e percentuais de reajuste
Os reajustes da VPE para os militares do DF variam entre 1,8% e 31,5%. Para a Polícia Civil, os índices de recomposição situaram-se entre 24,4% e 27,3%, dependendo da categoria. Já os servidores das corporações dos ex-territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima) receberam um reajuste de 24,32%, implementado em duas etapas.
Visão Geral
A lei consolida a política de valorização das forças de segurança, equilibrando a recomposição de rendimentos com ajustes administrativos. Enquanto os reajustes salariais foram preservados e já operam na prática, o Poder Executivo optou por vetar temas que interferiam na estrutura organizacional e previdenciária das corporações, visando manter o controle sobre o impacto orçamentário e a autonomia de gestão do Estado. O texto final também prevê a criação de um fórum de diálogo para debater futuras demandas da Polícia Penal.
Créditos: Misto Brasil
