Um relatório conjunto da ICC Brasil e WayCarbon oferece um guia estratégico para o mercado regulado de carbono no Brasil, focando na integridade e aceitação global dos créditos.
A ICC Brasil e a WayCarbon divulgaram um relatório crucial para auxiliar o Governo Federal na consolidação técnica do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Este documento, disponível para consulta, detalha subsídios técnicos essenciais para os debates sobre o credenciamento de metodologias e a definição de critérios rigorosos para a aceitação de compensações no mercado regulado nacional. A iniciativa é financiada pelo programa britânico UK PACT Brasil e tem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como principal beneficiário.
A pesquisa se alinha à Lei nº 15.042 de 2024, que estabeleceu o SBCE e prevê o credenciamento de metodologias para o uso de créditos de carbono em compensações. Ao analisar documentos orientadores de dez padrões de certificação do mercado voluntário brasileiro, o estudo identificou requisitos metodológicos mínimos para aspectos como adicionalidade, cenários de linha de base e quantificação de reduções ou remoções de emissões. Estes critérios são vitais para a qualidade e a integridade ambiental dos certificados. Com base nesses requisitos, nas diretrizes do Artigo 6.4 do Acordo de Paris e nos Princípios Fundamentais do Carbono (CCP) do ICVCM, uma amostra de 25 metodologias foi avaliada.
Diretrizes para a Integridade e o Apoio Global dos Créditos de Carbono
O principal objetivo deste levantamento não é priorizar metodologias específicas para o SBCE, mas sim municiar as futuras discussões regulatórias com uma base técnica sólida. Essas discussões devem estar em consonância com os compromissos climáticos do Brasil e as prioridades nacionais. A intenção é fornecer elementos que assegurem a eficácia e a alta integridade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. O relatório visa garantir que as unidades de carbono geradas no país conquistem a confiança de investidores e sigam as melhores práticas e padrões internacionais.
Gabriella Dorlhiac, diretora-executiva da ICC Brasil, destaca que a interação adequada entre o mercado regulado e o voluntário pode ir além da redução de custos de conformidade, estimulando a descarbonização e abrindo novas oportunidades. Isso pode beneficiar inclusive setores que não estão diretamente sujeitos à regulação. O estudo abrange metodologias de cinco escopos relevantes no mercado de carbono voluntário: florestamento, reflorestamento e revegetação (ARR), redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+), manejo florestal aprimorado (IFM), gestão de terras agrícolas (ALM) e biogás.
Análise de Metodologias e Tendências Setoriais
No que diz respeito às soluções baseadas na natureza, o relatório aponta para a crescente adoção de linhas de base dinâmicas e jurisdicionais em projetos de conservação florestal. É comum que essas metodologias recomendem a constituição de reservas das reduções e/ou remoções de emissões geradas, por meio de contas buffer ou fundos garantidores, para mitigar riscos de não permanência. Para metodologias aplicadas em setores como agropecuária e biogás para geração de energia, a adaptabilidade à realidade brasileira e o uso de estudos de caso são considerados boas práticas para facilitar a elaboração de projetos.
Henrique Pereira, COO e Cofundador da WayCarbon, ressalta a importância dos mercados de carbono como ferramentas essenciais para a redução de emissões de forma custo-efetiva. Ele também enfatiza a oferta de previsibilidade regulatória e sinalização econômica para as empresas. Nesse sentido, políticas climáticas como o SBCE são vistas como indispensáveis para acelerar a transição para uma economia de baixo carbono, promovendo a sustentabilidade e a inovação no setor.
Insights Cruciais para a Qualidade e o Monitoramento Contínuo
Uma das conclusões centrais do relatório é que critérios meramente metodológicos podem ser insuficientes para assegurar a qualidade e a integridade dos créditos no mercado regulado. É fundamental que, além do credenciamento de metodologias, sejam avaliadas regras e elementos adicionais dos padrões de certificação. A adoção de salvaguardas socioambientais e análises de risco abrangentes, incluindo aspectos socioeconômicos, legais e de permanência, são cruciais para a proteção dos direitos de comunidades tradicionais e pequenos produtores.
O processo de avaliação deve ser conduzido por verificadores com reconhecimento internacional, mas que possuam profundo conhecimento da realidade brasileira e sejam acreditados por um órgão nacional competente.
O trabalho também recomenda que o órgão gestor do SBCE implemente ciclos regulares de reavaliação. Essa prática permitirá a inclusão de novas metodologias ou de versões atualizadas das existentes, garantindo que avanços científicos e novas tecnologias de mitigação sejam considerados nas metodologias credenciadas pelo sistema, mantendo-o alinhado às melhores práticas globais e às necessidades do país.
