Monofasia da nafta aprovada pelo Confaz reduz margens para fraudes no mercado de combustíveis

Articulista afirma que mudanças na tributação e na regulação são essenciais para combater fraudes, reduzir a sonegação e assegurar condições iguais de concorrência no mercado de combustíveis; na
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A monofasia da nafta fecha brecha para fraudes e impacta o mercado de combustíveis.

O Brasil dá um passo importante no combate a distorções que há anos afetam a livre concorrência no setor de combustíveis. A recente aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Convênio ICMS 129 de 2026, que institui a tributação monofásica da nafta e outras correntes de gasolina, representa um marco na dificuldade de operações irregulares. A medida, com validade a partir de março de 2027, visa uniformizar a cobrança do ICMS, desestimulando a manipulação de classificações e destinações de produtos para sonegação fiscal.

A nova regulamentação estabelece uma alíquota única de R$ 2,38 por quilo para a nafta e correntes de gasolina abrangidas, além de detalhar os controles e procedimentos fiscais. A intenção não é onerar usos petroquímicos legítimos, que possuem regramentos específicos, mas sim eliminar uma oportunidade de fraude que gerava prejuízos bilionários. Estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e entidades setoriais apontavam perdas anuais de R$ 5 bilhões, com um risco acumulado de R$ 35 bilhões até 2033 caso a brecha tributária persistisse.

Um Avanço Regulatório com Impacto Amplo

A decisão do Confaz se alinha a outras iniciativas que buscam equidade no mercado. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já havia recomendado a descontinuação da atividade de formulação de gasolina e diesel nos moldes atuais. Desde a suspensão cautelar dessa prática em julho de 2025, observou-se a manutenção do abastecimento e uma melhora na arrecadação estadual, sem impacto negativo para os consumidores.

“Uma atividade que agrega pouco à oferta, mas amplia vulnerabilidades, precisa ter sua permanência reavaliada com rigor.”

A atuação de formuladoras, embora criada para fomentar a concorrência, tem sido associada a riscos fiscais, combustível fora de especificação e concorrência desleal. A paralisação temporária dessa atividade permitiu aos estados recuperar receitas vitais para investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e segurança pública.

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O Caminho para uma Concorrência Justa

Embora o convênio do Confaz e a recomendação da ANP sejam passos distintos, ambos convergem para um ambiente de negócios mais transparente e justo. A correção tributária implementada pela monofasia da nafta é um avanço concreto, mas a solução definitiva para o problema da concorrência desleal ainda depende da conclusão do processo regulatório da ANP, que envolverá consultas e audiências públicas.

A concorrência que beneficia o Brasil é aquela pautada por empresas que investem, cumprem normas de qualidade, recolhem impostos e competem de forma equitativa. O país não pode mais tolerar vantagens artificiais baseadas em assimetrias fiscais ou estruturas de difícil rastreabilidade. A manutenção de brechas tributárias penaliza empresas regulares, desorganiza preços e transfere o prejuízo da evasão fiscal para toda a sociedade.

O fechamento da porta para fraudes através da monofasia da nafta é uma conquista significativa. Agora, o desafio é garantir a implementação efetiva dessas novas regras e, com segurança jurídica, encerrar a atividade autônoma de formulação nos moldes que permitiam a exploração de vulnerabilidades. Combater o mercado ilegal exige mais do que reagir às fraudes; é preciso impedir que o próprio desenho regulatório ofereça caminhos para elas.

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