O Ministério de Minas e Energia (MME) avança na proposta de revisão do Encargo de Reserva de Capacidade (Ercap) e na otimização do sinal de preço, buscando maior eficiência e justiça na alocação de custos no setor elétrico brasileiro.

O MME está empenhado em redefinir a metodologia de alocação do Encargo de Reserva de Capacidade (Ercap). A iniciativa visa garantir que os custos pagos pelos consumidores reflitam de forma mais precisa a contribuição de cada perfil de consumo para a demanda do sistema elétrico nacional. A medida é considerada essencial para a sustentabilidade e a competitividade do mercado de energia.

Atualmente, o modelo de cobrança do Ercap pode gerar distorções, onde perfis de consumo que impactam menos a necessidade do sistema em momentos críticos acabam pagando um valor desproporcional. Este é um passo fundamental para modernizar as diretrizes do setor elétrico, estimulando a eficiência energética e a integração de novas tecnologias, como as fontes renováveis.

Novas Regras para um Sinal de Preço Eficiente

Em recente participação no Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase), João Daniel Cascalho, secretário de Energia Elétrica do MME, enfatizou a urgência de reformular o Ercap. Ele explicou que o desenho vigente falha em sinalizar adequadamente os custos operacionais em períodos de alta exigência de potência e flexibilidade.

Um exemplo citado por Cascalho ilustra a falha: um consumidor com pico de demanda no meio da tarde paga um Ercap menor, embora o ideal fosse um incentivo econômico atrelado ao comportamento de consumo nos horários de maior estresse do sistema. O objetivo principal é desenvolver um sinal regulatório que promova a resposta da demanda, minimizando a necessidade de contratações centralizadas de potência. A dependência de decisões centralizadas, segundo o secretário, acaba por onerar o sistema:

“A nossa decisão de preço ainda depende de decisão centralizada do poder concedente, e isso vira custo”

Modernização dos Modelos e do PLD

A discussão sobre o Ercap se interliga diretamente à modernização dos modelos e à formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). A polarização em torno dos parâmetros de aversão ao risco acendeu um alerta no governo sobre a capacidade dos modelos atuais de representar a complexidade do sistema, incluindo a intermitência das fontes renováveis e a necessidade de flexibilidade.

O MME está focando em aprimoramentos de modelagem e parametrização, abordando temas como a intermitência e o unit commitment hidráulico. Além disso, planeja discutir alterações no Decreto 5.163/2004, que rege a comercialização de energia elétrica, e abrirá consultas públicas sobre a flexibilização do PLD mínimo, contratação das distribuidoras, lastro e a renovação dos contratos de geração. O cenário atual exige contratos de geração que entreguem atributos específicos à operação, como rampas de subida e descida, algo que os modelos antigos não contemplavam plenamente.

A Crítica ao Preço por Custo e os Atributos da Geração

Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel, corroborou a necessidade de uma reforma profunda na formação de preço. Para ele, o sistema de “preço por custo”, eficaz em um passado de maior centralização, não se alinha mais à matriz energética atual. Ele argumentou que, mesmo com aprimoramentos nos modelos, o problema de fundo persistirá se a estrutura de formação de preço permanecer inalterada.

Santana destacou como usinas contratadas para reserva de capacidade podem inadvertidamente influenciar a formação de preço ao serem despachadas para atender atributos além da potência, como frequência e tensão.

“Quando contratamos uma usina síncrona, ela também entrega frequência e tensão. Você está contratando uma usina que faz várias coisas, não só potência.”

Essa situação evidencia que a questão não é apenas o volume de térmicas, mas a composição e a capacidade de cada recurso em horários específicos.

Abertura de Mercado e Supridor de Última Instância

A agenda de mudanças também inclui a abertura de mercado e a regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI). Gisella Siciliano, team leader de Litígio e Regulação da PSR, alertou para a necessidade de regras claras para proteger os consumidores em casos de falência ou inadimplência de comercializadores varejistas. A proposta em análise prevê que a distribuidora local atue como SUI temporário, mas o custo dessa assistência precisa ser cuidadosamente gerenciado para evitar rateios injustos entre os consumidores livres, conforme lições da experiência internacional, como no Reino Unido.

Pacto Setorial e Próximos Passos

O deputado federal Arnaldo Jardim defendeu a criação de uma agenda estruturante para implementar a Lei 15.269 e os ajustes regulatórios pendentes. A coordenação entre governo, reguladores, agentes e Legislativo é fundamental para garantir a efetividade da legislação. Cascalho, do MME, reforçou a importância da previsibilidade e segurança jurídica para o setor elétrico.

Nos próximos seis meses, o MME realizará um trabalho intensivo, promovendo discussões abertas com associações e instituições de pesquisa. O objetivo é buscar aperfeiçoamentos infralegais que melhorem os sinais econômicos, preparem o setor para uma operação mais flexível e garantam um futuro energético mais sustentável para o Brasil. A colaboração de todos os elos da cadeia será crucial para consolidar as bases de um mercado de energia mais resiliente e alinhado às demandas da transição energética global.