O Ministério de Minas e Energia propõe uma nova governança para modelos computacionais do setor elétrico, exigindo código aberto, desenvolvimento compartilhado e transparência para mitigar possíveis conflitos de interesse.

O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para transformar a gestão das ferramentas que balizam o planejamento e a operação do sistema elétrico brasileiro. Em consulta pública aberta recentemente, a pasta propôs que modelos fundamentais, como o Newave e o Decomp, passem a ser desenvolvidos de forma integrada entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

A medida, que reflete as diretrizes estabelecidas pela Resolução 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), visa estabelecer padrões de código aberto e repositórios públicos. O objetivo central é descentralizar o desenvolvimento tecnológico, aumentando a transparência, a eficiência operacional e reduzindo a dependência histórica de um único centro de pesquisas para a tomada de decisões estratégicas.

Governança e Transparência no Setor Elétrico

A iniciativa busca estruturar uma “agenda integrada” de prioridades, a ser revisada anualmente, garantindo que as instituições trabalhem com metodologias e procedimentos de validação convergentes. Essa padronização deve evitar a duplicidade de esforços e facilitar a interoperabilidade entre as ferramentas utilizadas no planejamento da expansão e na formação dos preços de energia.

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a questão dos conflitos de interesse. Historicamente, os modelos utilizados pelo governo foram desenvolvidos pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), que mantém laços estreitos com a Axia Energia (antiga Eletrobras). Com a privatização da companhia em 2022, o MME entende ser necessária uma blindagem institucional para assegurar que ferramentas tão críticas operem de forma neutra.

“Não se formula aqui juízo sobre a atuação técnica do Cepel, cuja contribuição histórica ao setor elétrico brasileiro é reconhecida e permanecerá sendo relevante. O registro é de natureza estrutural: arranjos de governança de instrumentos críticos devem ser robustos por desenho, independentemente da escolha dos envolvidos.”

Impactos e Próximos Passos

Para garantir a segurança jurídica e técnica, a proposta exige que todos os envolvidos no desenvolvimento dos novos modelos declarem potenciais vínculos societários ou financeiros. Além disso, a abertura do código-fonte permitirá que a comunidade científica e outros agentes do setor contribuam com melhorias, mitigando riscos de captura por interesses privados.

O cronograma para implementação já está em curso. Enquanto o ONS e a CCEE avançam nos testes para um possível substituto do Newave e do Decomp — com horizonte de entrada em operação para 2028 —, o MME segue recebendo contribuições sobre a nova governança. As sugestões ao texto podem ser enviadas até o dia 3 de novembro, prazo fundamental para moldar o futuro da soberania computacional do sistema elétrico nacional.